AREsp 2666880 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por U DE O C DE T M contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DECISÃO QUE INDEFERIU, EM RAZÃO DE PARECER DO NAT-JUS DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO, A TUTELA DE URGÊNCIA QUE OBJETIVA A AUTORIZAÇÃO CUSTEIO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO DE INTEGRAÇÃO GLOBAL (MIG) - INCONFORMISMO DA AUTORA - ACOLHIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AGRAVANTE DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TRATAMENTO MÉDICO INDICADO POR ESPECIALISTAS - NECESSIDADE DA PACIENTE INCONTROVERSA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 102 DESTE TRIBUNAL - DECISÃO REFORMADA PARA O FIM DE DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA, DEVENDO A RÉ AUTORIZAR/CUSTEAR INTEGRALMENTE OS TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES PRESCRITOS, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000.00. LIMITADA A 30 (TRINTA) DIAS - RECURSO PROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 300 do CPC, no que concerne à necessidade de revogação da tutela concedida, tendo em vista que não houve comprovação da negativa de cobertura de tratamento multidisciplinar, pois há profissionais aptos na rede credenciada e não houve demonstração de que os métodos oferecidos fossem ineficazes, trazendo a seguinte argumentação: Como se verifica, a recorrida tem mais de 8 anos de idade e padece da enfermidade desde o seu nascimento e o tratamento, através da aplicação de métodos reconhecidos, como comprovado, pode ser realizado junto à rede credenciada da Unimed de Ourinhos, dessa forma, não há que se alegar a urgência na pretensão, o qual, repita-se, está autorizado junto à rede credenciada da recorrente, inclusive, como atestado na Nota Técnica da lavra do NATJUS-TJ/SP. Vale frisar que, no momento da contratação, a recorrida foi devidamente informada acerca da cobertura da rede credenciada, dos limites contratuais, da área geográfica etc., portanto, não se verifica a urgência alegada, ainda mais quando o tratamento está autorizado. Causa espécie que, a despeito de autorizado o tratamento pela recorrente em sua rede, com a aplicação de métodos comprovadamente eficazes, a recorrida tenha ingressado em juízo para redirecionar o atendimento para clínica particular para se submeter a tratamentos experimentais e que não são recomendados pelos inúmeros técnicos do NATJUS. Destaca-se que no momento da contratação, a recorrida optou por uma modalidade contratual e no momento da execução da avença pretende prestação que não foi objeto do pacto em evidente violação à boa-fé objetiva. Se pretendida ter a livre escolha de profissionais e instituições para o seu atendimento, deveria ter contratado um seguro saúde que, consequentemente, teria uma mensalidade muito superior à por ele paga. Por fim, também não há a probabilidade de direito para a manutenção da tutela de urgência que se visa reformar, como pacificado por esse Egrégia Corte. Como narrado, verifica-se que a recorrida não comprovou o fato constitutivo de direito, como exige o art. 373, I, do CPC. Isso porque, não demonstrou a superioridade técnica do tratamento pretendido (MIG) em detrimento dos convencionais oferecidos pela recorrente, cujos métodos são reconhecimentos pela literatura especializada e integram o rol de procedimento obrigatórios da ANS. .. Ora Excelência, conforme se verifica de todo o laudo médico, atestou-se a ausência de comprovação do método de tratamento pretendido pela recorrida. Importante ressaltar que a recorrente já juntou inúmeros documentos que comprovam que as clínicas que integram sua rede credenciada dispõem de profissionais capacitados e que adotam inúmeros métodos amplamente utilizados no tratamento de crianças com TEA (ABA, integração sensorial etc.), aptas a prestar o devido atendimento da autora. E, comprovada a cobertura do tratamento por parte da recorrente, cujos credenciados utilizam todos os métodos e protocolos reconhecidos pela Medicina Baseada em Evidências e, não havendo qualquer comprovação de que o método pretendido (MIG) seja superior aos habitualmente praticados, a pretensão deverá ser rechaçada, a teor da jurisprudência pacificada pelo STJ (EREsp 1886929 e EREsp 1889704) e do art. 10, §§ 12 e 13, incisos I e II, da Lei nº 9.656/98, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.454/2022 (SIC). Como restou comprovado pelo laudo técnico do NAT-JUS, não estão presentes quaisquer das situações excepcionais que obriguem a operadora de plano de saúde a custear tratamento que não integra o rol taxativo da ANS, o que ratificam as razões articuladas e impedem a concessão da tutela pretendida. Ademais, a recorrente não comprovou a negativa da cobertura de tratamento multidisciplinar, tampouco que os métodos oferecidos fossem ineficazes. .. Portanto, verifica-se que o v. acórdão deixou de observar o definido pela Corte Superior, haja vista que a autora, ora recorrida, não comprovou que não obteve sucesso com as terapias convencionais elencadas no rol da ANS, como determina o precedente citado. .. Por conseguinte, não há justa causa para se negar o atendimento multidisciplinar, contudo, cabe ao Plano de Saúde disponibilizar o profissional dessas especialidades e não esse ou aquele método. Inclusive, o art. 5º, da RN n.º 456/2021, esclarece que os procedimentos e eventos nela listados podem ser executados por qualquer profissional de saúde habilitado para o exercício e sua profissão inscrito junto ao seu conselho profissional. .. Ademais, como discorrido pela recorrida, o método MIG se vale de órtese não ligada por ato cirúrgico, por conseguinte o seu fornecimento não é obrigatório pela recorrente, já que expressamente excluído, nos moldes do art. 10, inciso VII, da Lei n.º 9.656/98. .. Isso porque, a opinião do médico do paciente (consumidor), por si só, não configura uma verdade absoluta para tornar incontroversa, do ponto de vista técnico, a indicação deste ou daquele tratamento, inclusive, como já se verificou em diversos casos, além de questionamentos sanitários quanto à prescrição, muitas delas são contaminadas por interesses econômico-financeiros dos médicos e clínicas envolvidos, como já constado em inúmeras ocasiões (Lembre-se, por exemplo, o escândalo das máfias das próteses e da pílula do câncer amplamente veiculadas pela imprensa). Inclusive essa "expressa indicação médica" é flexibilizada pela própria ANS que prevê a possibilidade de realização de uma junta médica oficial, formada por três profissionais ou através de consulta aos especialistas que compõem o NATJUS, donde resultará, com base na literatura científica, uma solução conjunta que se amolde às nuances do caso concreto. .. Vale destaque que o tratamento citado (método MIG) ainda não foi incorporado no rol de procedimentos da ANS, tampouco é disponibilizado no SUS, ainda mais porque apenas é disponibilizado por uma espécie de rede de clínicas "franqueadas". Trata-se, de fato, de verdadeira marca que se distingue pela utilização de prótese - não ligada ao ato cirúrgico - e a utilização de aplicativo para acompanhamento do atendimento. Nada mais!! É notório que novas técnicas aparecem todos os dias e é imprescindível cautela para incorporação delas no mercado. De todo modo, como mencionado, a Unimed de Ourinhos disponibiliza o atendimento multidisciplinar - com diversas abordagens modernas e reconhecidas (ABA, PROMPT, BOBATH etc.) - em sua rede credenciada através de psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e fisioterapeutas aptos ao atendimento da recorrida. Por conseguinte, inexistindo a probabilidade de direito invocada pela recorrida para a concessão da tutela de urgência resta afrontado o artigo 300, do Código de Processo Civil, aliado ao fato de que há evidente risco de dano irreparável à recorrida, na medida em que, como é incontroverso, a recorrente disponibilizou tratamento à recorrida dentro dos limites contratados, a reforma do v. acórdão é medida que se impõe (fls. 411/426). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide, por analogia, o óbice da Súmula n. 735/STF, pois, conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão a qualquer momento pela instância a quo. Nesse sentido: "É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735/STF). O juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da referida Súmula 735/STF"". (AgInt no AREsp 1.598.838/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/8/2020.) Confira-se ainda o seguinte precedente: AgInt no AREsp 1.571.882/BA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 01/07/2020; AgInt no REsp 1.830.644/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/06/2020; AREsp 1.610.726/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/06/2020; AgInt no AREsp 1.621.446/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/04/2020; AgInt no AREsp 1.571.937/PA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/04/2020. Ademais, não é cabível o recurso especial porque interposto contra acórdão com fundamento em norma infralegal, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Nesse sentido: "Apesar de a recorrente ter indicado violação de dispositivos infraconstitucionais, a argumentação do decisum está embasada na análise e interpretação da Resolução 414/2010 da ANEEL, norma de caráter infralegal cuja violação não pode ser aferida por meio de recurso especial". (AgInt no AREsp n. 1.621.833/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16/06/2021). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp n. 1.517.837/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 10/05/2021; AgInt no REsp n. 1.859.807/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/06/2020; AgInt no AREsp n. 1.673.561/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/03/2021; AgInt no AREsp n. 1.701.020/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 27/11/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA