AREsp 2615944 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Sizuo Uemura contra decisão que não admitiu o recurso especial manejado em face de acórdão, prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, assim ementado (e-STJ, fl. 722): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA IMISSÃO NA POSSE- COMPROVADA AQUISIÇÃO DA ÁREA - OCUPANTES DEVIDAMENTE NOTIFICADOS PARA SAÍREM DO IMÓVEL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 765-792), o recorrente apontou, além de divergência jurisprudencial, violação ao art. 1.228 do Código Civil. Alegou, em síntese, que "o recorrido não preencheu os requisitos necessários para o deferimento da tutela, especialmente a falta de individualização da área e comprovação da posse injusta da recorrente, que está na posse do imóvel há mais de 20 anos" (e-STJ, fl. 771). Contrarrazões apresentadas às fls. 798-821 (e-STJ). O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial em razão dos óbices das Súmulas 735/STF e 7/STJ (e-STJ, fls. 831-835). Contra essa decisão foi interposto o presente agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 837-849). Contraminuta às fls. 853-858 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. De início, registre-se que, em face do pressuposto constitucional de esgotamento de instância, afigura-se incabível, em regra, o recurso especial contra decisão que examina pedido de tutela de urgência, ante sua precariedade. Tal posicionamento é cristalizado no enunciado n. 735 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar"; in totum aplicável, por analogia, aos recursos especiais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SÚMULA 735/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. 1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4. Inteligência da Súmula 735 do STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". Precedentes. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.033.954/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Nesse contexto, a precariedade da decisão liminar, de fato, não autoriza a interposição do apelo especial. No caso dos autos, a Corte local manteve a decisão que deferiu a antecipação de tutela para determinar ao réu/agravante a desocupação do imóvel descrito na matrícula n. 8.739 do Serviço de Registro de Imóveis de Rio Negro, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme se verifica do seguinte trecho do acórdão (e-STJ, fls. 731-732): A par de todas essas considerações, a meu ver, se encontram presentes, no caso em análise, todos os pressupostos autorizadores da concessão da tutela antecipada pretendida. Primeiramente, quanto à verossimilhança das alegações da empresa agravada, verifico que tal requisito, em uma cognição sumária, encontra-se devidamente comprovada, tendo em vista sua aquisição da área objeto da demanda mediante escritura pública de compra e venda de fls. 45/48 (autos principais), em que os proprietários Nivaldir Boigues Martins e Vera Lúcia Cantos Noma Boi gues venderam o imóvel rural para a autora/agravada-Trianon Administração Empreendimentos e Participações Ltda, em 16 de dezembro de 2022, pelo valor de R$ 1.400.000,00 (hum milhão e quatrocentos mil reais). Ainda, do valor da compra e venda acima mencionado, R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) já foram pagos (comprovantes de TED fls. 129/132 dos autos principais) e, o valor restante teria que ser pago até 16/06/2023, após a devida baixa da hipoteca constante da AV-2 da matrícula, quando, então, o bem seria transferido para a autora/agravada. Evidenciado também o perigo de lesão grave ou de difícil reparação, visto que não há motivos plausíveis que justifiquem a proteção do interesse do agravante em permanecer no imóvel, isto porque, o imóvel é de propriedade da autora/agravada, tendo o senhor Edvande Souza Moitinho sido notificado sobre a transmissão da propriedade do bem e da necessidade de desocupação da área. Destarte,osimplesfatodaagravadaserosproprietáriadoimóvel,jádemonstra,porsisó,osprejuízosquepoderásofrer,postoqueficaráimpedida,porumlongoperíodo(até o julgamento definitivo desta ação), de usufruir de um bem que passou a integrar seus patrimônio. .. Por fim, destaco que ,em caso como o dos autos, que demanda conhecimento local e análise acurada das provas com fundamentos a serem produzidos pelas partes, o mais prudente, num primeiro momento, é a manutenção da decisão proferida pelo julgador singular, o qual primeiro tomou conhecimento do feito e é sabedor das peculiaridades da região. Com efeito, rever os fundamentos que ensejaram a conclusão alcançada pelo Colegiado estadual implicaria no reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 deste Tribunal. Ilustrativamente: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. DOIS RECURSOS INTERPOSTOS POR UM DOS AGRAVANTES CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO. UNIRRECORRIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL RURAL. DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. REVISÃO. SÚMULAS 7 DO STJ E 735/STF. 1. Revela-se defeso a interposição simultânea de dois agravos internos pela parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que reclama o não conhecimento da segunda insurgência. 2. "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735/STF). 3. Ademais, para alterar a conclusão do Tribunal de origem, que manteve o deferimento da liminar, seria imprescindível o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que se revela inviável em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno de fls. 320-326 conhecido apenas em relação ao agravante Julio Cesar Irineu Brito e não provido. (AgInt no AREsp 1.772.012/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 19/05/2021) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NATUREZA PRECÁRIA DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 735/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.