AREsp 2621977 - DECISAO

AREsp 2621977 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, pois é incabível discutir em recurso especial matéria atinente a decisão interlocutória sobre tutela de urgência (Súmula 735/STF) e porque a revisão das conclusões sobre os requisitos da tutela e sobre o valor da multa demandaria reexame do conjunto...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Antecipada, Astreintes (multa Cominatória), Prequestionamento, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Tutela De Urgência Tutela Antecipada Astreintes (multa Cominatória) Prequestionamento +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que analisa tutela de urgência
  2. 2 requisitos da tutela de urgência (art. 300 CPC)
  3. 3 obstáculo da Súmula n. 735/STF quanto a recurso extraordinário/especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, pois é incabível discutir em recurso especial matéria atinente a decisão interlocutória sobre tutela de urgência (Súmula 735/STF) e porque a revisão das conclusões sobre os requisitos da tutela e sobre o valor da multa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.