AREsp 2665803 - DECISAO

AREsp 2665803 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria atacada envolve decisão sobre tutela provisória/arresto de natureza precária, cuja revisão por recurso especial é inviável por analogia à Súmula 735/STF, e porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além da ausência de prova suficiente de dilapidação ou insolvência nos autos apontada pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: ORGUEL INDUSTRIA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS S/A; Agravada: Servport
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Arresto Cautelar, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução/cobrança Tutela De Urgência Arresto Cautelar Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ORGUEL INDUSTRIA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS S/A

Agravante

Servport

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu tutela de urgência/arresto cautelar
  2. 2 Comprovação dos requisitos do art. 300 do CPC (fumus boni iuris e periculum in mora) para decretação de arresto
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 735/STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria atacada envolve decisão sobre tutela provisória/arresto de natureza precária, cuja revisão por recurso especial é inviável por analogia à Súmula 735/STF, e porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além da ausência de prova suficiente de dilapidação ou insolvência nos autos apontada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.