AREsp 2652200 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por VIEIRA E RETECHESKI LTDA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado nos autos do Agravo de Instrumento n. 0110019-52.2023.8.16.0000, assim ementado (fls. 96-107): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DEDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE PONTOS DE FIXAÇÃO EM POSTES. . AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR AFASTADA. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ANEEL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE TERCEIRO INTERESSADO NO FEITO. CONTRATO FIRMADO SOMENTE ENTRE AS PARTES. MATÉRIA MÉRITO. QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. PERMISSÃO DE DISCUSSÃO QUANTO A MULTA APLICADA. VALOR DA MULTA PREVISTA NO CONTRATO. PRAZO PARA APLICAÇÃO DE MULTA OBSERVADO. CONTRATO CUMPRIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA INTEGRALMENTE. LIMINAR REVOGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Irresignado, o agravante interpôs Recurso Especial com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, a parte agravante aponta ofensa aos arts. 113, § 1º, inciso IV, 412, 413, do Código Civil; 73, da Lei n. 9.472/97 e 300, do Código de Processo Civil, além de dissidio jurisprudencial. Sustentou, em síntese, que: a) estão presentes os requisitos para deferimento do pedido de antecipação da tutela a fim de suspender a exigibilidade da multa contratual, bem como o desbloqueio do sistema CES; b) a probabilidade do direito invocado foi comprovada na ilegalidade e exorbitância da multa contratual imposta pela Recorrida no contrato de adesão no valor de 100 (cem) vezes o valor do ponto de compartilhamento; c) a multa é inexigível, pois, conforme redação da cláusula 11.8.2, seria necessária a concessão de prazo para regularização da ocupação (fls. 111-127). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 203-214). O recurso especial não foi admitido (fls. 225-227). O agravo em recurso especial foi interposto às fls. 242-254. Contraminuta a fls. 258-263. É o relatório. Decido. Diante da suficiente impugnação do fundamento da decisão de inadmissibilidade, conheço do agravo e passo ao exame do apelo nobre, o qual, contudo, não merece prosperar. Quanto à questão de fundo, da leitura atenta do acórdão estadual, verifica-se que o Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte agravante contra a decisão singular que deferiu a tutela provisória de urgência, com base nos seguintes fundamentos (fls. 103-; sem grifos no original): Importante, ressaltar, que trata de Agravo de Instrumento, ou seja, uma análise por meio de cognição sumária, estando os autos em fase de contestação. Dessa forma, não cabe aqui a discussão se os pontos de compartilhamento eram regulares ou não e se tratavam-se de cabos drops ou não, necessitando a matéria de dilação probatória. .. Portanto, a única discussão compatível com o grau de análise meritório possibilitado é no tocante a abusividade da multa contratual. A tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a verificação de probabilidade do direito alegado, além do perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. .. Analisando o contrato entabulado, está previsto na Cláusula nº 11.1 que "fica estabelecida a multa equivalente a 100 (cem) vezes o preço unitário mensal vigente, a cada poste utilizado pela solicitante que não tenha sido contemplado em projeto aprovado" (mov. 1.13, p. 20 - 1º Grau). .. Na Cláusula nº 11.8.2, está pactuado que "a parte faltosa será notificada para regularizar a situação nos prazos estabelecidos neste Contrato, quando aplicáveis. Havendo a integral regularização nesses prazos, nenhuma penalidade será devida. Não ocorrendo a regularização dentro dos prazos fixados, a penalidade aplicável incidirá desde a data de sua ocorrência." A notificação de irregularidade foi encaminhada em 26/09/2022 (mov. 1.5 - 1º Grau), sendo encaminhada novamente na data de 01/12/2022 (mov. 1.9 - 1º Grau). A fatura para pagamento das multas aplicadas foi emitida em Janeiro de 2023 (mov. 1.11 - 1º Grau),sendo protestada em 14/04/2023 (mov. 1.13 - 1º Grau). Dessa forma, resta evidente que o prazo de 90 (noventa) dias foi respeitado. A multa não foi exigida nesse interim, ou seja, imediatamente. A fatura só foi emitida em janeiro de 2023, depois de não ter sido regularizada a situação. Portanto, inexiste qualquer ilegalidade ou abusividade na cobrança da multa, considerando a sua exigibilidade ter sido suspensa por noventa dias e o seu valor ter sido pactuado expressamente pelas partes. Assim, verifica-se que a pretensão do recorrente é rever entendimento judicial que decidiu pelo acerto da decisão de primeira instância que havia indeferido a tutela antecipada, o que é vedado na via do recurso especial, conforme redação da Súmula n. 735 do STF (não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar). Nesse sentido: .. 4. Como é de sabença, descabe Recurso Especial que objetiva reexame de decisão liminar, medida cautelar ou antecipada, ante a natureza precária e provisória do juízo externado, de forma que não houve o cumprimento do requisito do esgotamento das instâncias ordinárias, imprescindível para o conhecimento do apelo. Tudo isso em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735 do STF, adotada pelo STJ. .. (AgInt no AREsp n. 2.481.531/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.) Ademais, a revisão de julgamento que analisou a tutela antecipada encontra óbice na Súmula n. 7/STJ (a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), visto a necessidade de revolvimento do contexto fático a fim de verificar se há ou não a presença dos requisitos autorizadores: probabilidade do direito e perigo na demora. Nesse sentido (grifo nosso): .. a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não é cabível recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a natureza precária da decisão e a necessidade de revisão dos elementos probatórios dos autos. Incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ. (AgInt no AREsp n. 1.398.413/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/3/2020, DJe de 25/3/2020.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. SÚMULAS 7/STJ E 735/STF. .. 2. Verificar se estão presentes, ou não, os requisitos da tutela de evidência (no art. 311, IV, do CPC/2015 - existência de prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor e inexistência de prova capaz de gerar dúvida razoável) demanda o reexame das provas contidas nos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. Ademais, deve ser mantida a aplicação, por analogia, da Súmula 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar). Precedente: STF, RE 944504 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 20/10/2017, DJe-251 divulg. 31-10-2017, public. 06-11-2017. 3. Para avaliar a existência ou não de fato incontroverso a respaldar o julgamento antecipado do mérito também seria imprescindível reexame de provas, vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.343.558/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/6/2019, DJe de 11/6/2019.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPVA. SEGURO OBRIGATÓRIO E TAXA DE LICENCIAMENTO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO POSTERIORMENTE À OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ANÁLISE DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 735/STF E 7/STJ. 1. A Corte regional, soberana na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que, em cognição sumária, a cobrança dirigida contra o responsável tributário, no caso dos autos, é legítima. 2. O STJ possui o entendimento de ser incabível, via de regra, Recurso Especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária. Aplicação analógica da Súmula 735/STF ("Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar"). 3. Consigne-se, ademais, que a análise do preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da medida liminar reclama a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.706.944/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 19/12/2017.) A partir da leitura dos fundamentos da decisão vergastada, bem como dos argumentos recursais, percebe-se que o recorrente visa, também, a discussão de cláusulas contratuais. Tal pretensão, contudo, é vedada pela Súmula n. 5/STJ (a simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial). Confiram-se os arestos: .. 9. Não há como alterar as conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias, a partir da tese de que o contrato prevê expressamente que a multa contratual deve ser corrigida monetariamente desde a data da assinatura do contrato, sem o reexame de fatos, de provas e do contrato, o que atrai a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 10. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.374.688/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) 3. A revisão da conclusão do acórdão recorrido, com o consequente acolhimento da pretensão recursal - no sentido de manter o valor originário da multa pelo descumprimento contratual -, exigiria o reexame do acervo fático-probatório da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante os óbices das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.094.662/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial . Por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA APLICADA EM SEDE DE CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE PONTOS DE FIXAÇÃO EM POSTES. ACÓRDÃO REGIONAL QUE DECIDE PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DISCUSSÃO QUE NECESSARIAMENTE ALCANÇA O DEBATE DA QUESTÃO MERITÓRIA DOS AUTOS. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 735 DO STF E N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.