AREsp 2600419 - DECISAO

AREsp 2600419 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 300 do CPC e falta de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Agravado: J G M M V DE O (MENOR), representado por L DE M C M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC).
Legal Topics
Tutela De Urgência, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Dissídio Jurisprudencial, Astreintes (multa Diária)
Processo Civil Direito Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Tutela De Urgência Prequestionamento Fundamentação Deficiente Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

J G M M V DE O (MENOR), representado por L DE M C M

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 300 do CPC
  3. 3 falta de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, deficiência de fundamentação quanto à alegada violação do art. 300 do CPC e falta de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC).

Orders

  • Conheço do agravo interposto em 05/12/2023.
  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.