AREsp 2634002 - DECISAO

AREsp 2634002 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do conhecimento do recurso especial, negou-se provimento, por entender não configurada omissão no acórdão estadual (art. 1.022 CPC), pela natureza precária da tutela de urgência e pela vedação ao reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ), além da...

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Parties
Agravante: R. S. M. Incorporadora Imobiliária Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Conheceu Se Do Agravo E Negou Se Provimento Ao Recurso Especial Na Extensão Conhecida
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Esgotamento De Instâncias, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Negativa De Prestação Jurisdicional Esgotamento De Instâncias Súmula 735/stf Súmula 7/stj Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

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Parties

R. S. M. Incorporadora Imobiliária Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Conheceu Se Do Agravo E Negou Se Provimento Ao Recurso Especial Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 aplicação das Súmulas 735/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do conhecimento do recurso especial, negou-se provimento, por entender não configurada omissão no acórdão estadual (art. 1.022 CPC), pela natureza precária da tutela de urgência e pela vedação ao reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ), além da inaplicabilidade do recurso especial a matérias constitucionais de competência do STF (Súmula 735/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.