AREsp 2659101 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MAPFRE VIDA S.A. (MAPFRE) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial. O inconformismo, no entanto, não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, alegou violação dos arts. 300 e 311, §3º, do CPC; 421, 421-A e 757 do CC, bem como divergência jurisprudencial, sustentando que não estão presentes os requisitos da tutela de urgência para continuidade do contrato de seguro de vida em grupo. (1) Dos requisitos da tutela de urgência Em relação ao tema, na espécie deveria incidir, por analogia, o óbice da Súmula nº 735 do STF, pois a jurisprudência dessa Corte é no sentido de ser inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, tendo em vista sua natureza precária e provisória, cuja reversão é possível a qualquer momento pela instância a quo. Vale pontuar que o v. acórdão recorrido, expressamente, consignou: Quanto ao mérito, em que pese os argumentos da apelante, o colendo Superior Tribunal de Justiça: "A cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do segurode vida em grupo por qualquer dos contratantes não é abusiva, desde que haja prévia notificação da outra parte." (AgInt no REsp n. 1.874.281/RN, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022). Nesse contexto, pela análise das razões e dos documentos trazidos, é possível verificar que atentativa de notificação extrajudicial quanto a intenção de não renovação do contrato de seguro,porém esta não se efetivou, uma vez que sequer foi recebido no endereço cadastrado, fato esteque não permitiu que a segurada tomasse conhecimento do objeto da notificação, conforme estabelece a SUSEP. Portanto, tal fato infirma o direito alegado pela apelante, notadamente porque não basta o envioda correspondência ao endereço do segurado, mas sim a efetiva notificação quanto a intenção denão renovação. Assim, tendo recebido o e-mail, apenas com a informação que não seriarenovada a apólice, sem que tenha sido respeitado no prazo legal da carta de não renovação,entende-se que não foi cumprido o prazo da Circular SUSEP nº 302/2005. (..) Outrossim, é deveras desproporcional obrigar a migração do contrato de seguro firmado por maisde 24 (vinte e quatro) anos de relação contratual, aliado ao fato de a segurada ser uma senhorade 83 (oitenta e três) anos, e sobretudo porque esta sempre se pautou no pagamento pontual doprêmio em um valor razoável, não fazendo sentido ter que arcar com quantia 4,3 vezes maior pela nova apólice. (e-STJ, fls. 387/388). A propósito, vejam-se precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL. DECISÃO LIMINAR PROFERIDA PELO RELATOR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO DE NATUREZA PROVISÓRIA. SÚMULA Nº 735 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A Terceira Turma desta Corte, no julgamento do REsp nº 1.723.516/RS, da relatoria do Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, entendeu pelo não conhecimento do apelo nobre, uma vez que seu fundamento central está calcado em decisão de natureza precária e transitória, aplicando, por analogia, a ratio decidendi dos precedentes que deram origem à Súmula nº 735 do STF. 3. A falta de juízo decisório definitivo da controvérsia torna inadmissível a verificação de qualquer irregularidade no acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 4. Agravo interno não provido, com incidência de multa. (AgInt no AREsp 1.377.905/RS, de minha relatoria, Terceira Turma, j. 24/6/2019, DJe 26/6/2019 - sem destaque no original) Ademais, rever as conclusões adotadas pelo Tribunal estadual quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão da incidência da Súmula nº 7 do STJ. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, para alterar as conclusões do Tribunal de origem quanto à presença dos requisitos para concessão da liminar, seria necessária nova análise de prova, inviável em recurso especial. 4. "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula n. 735 do STF). 5. Tratando-se de tutela provisória de urgência, o contraditório é diferido, não havendo falar em violação do contraditório ou ampla defesa neste momento processual. Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.691.642/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022 sem destaque no original) Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Por fim, advirta-se que eventual recurso interposto contra este julgado estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º). Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO E INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO LIMINAR/ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. SÚMULA Nº 735 DO STF. PRECEDENTES. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.