AREsp 2545894 - ACORDAO

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A Corte de origem examinou os fatos e provas e concluiu que o corte de energia decorreu de inadimplemento do usuário e que não houve erro constatado no medidor; como a modificação da conclusão demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não há razão para conhecer ou prover o recurso,...

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Parties
Réu: Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia - S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Dano Moral (consumidor) / Agravo Interno Em Recurso Especial (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial e manter a decisão recorrida.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Contratos De Consumo, Fornecimento De Energia Elétrica, Cobrança Fora Dos Padrões De Consumo, Reexame Fático Probatório, Inspeção/perícia De Medidor
Processual Civil Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Contratos De Consumo Fornecimento De Energia Elétrica Cobrança Fora Dos Padrões De Consumo Reexame Fático Probatório Inspeção/perícia De Medidor

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Parties

Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia - S.A

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Dano Moral (consumidor) / Agravo Interno Em Recurso Especial (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Responsabilidade da concessionária por corte de energia e inscrição em cadastros de consumo
  3. 3 Obrigatoriedade de inspeção/perícia do medidor diante de alegação de fraude

Ratio Decidendi

A Corte de origem examinou os fatos e provas e concluiu que o corte de energia decorreu de inadimplemento do usuário e que não houve erro constatado no medidor; como a modificação da conclusão demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não há razão para conhecer ou prover o recurso, devendo ser mantida a decisão recorrida que julgou improcedentes os pedidos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial e manter a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que manteve a sentença que julgou improcedente o pedido.