REsp 2159997 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7 do STJ e porque, via de regra, não cabe recurso especial para impugnar decisões que deferem ou indeferem tutelas de urgência, nos termos da Súmula nº 735 do STF.
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Tutela De Urgência, Reexame De Provas, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Rol Taxativo Da ANS
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Parties
UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que deferiu ou indeferiu tutela de urgência
- 2 incidência da Súmula nº 735 do STF
- 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula nº 7 do STJ
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7 do STJ e porque, via de regra, não cabe recurso especial para impugnar decisões que deferem ou indeferem tutelas de urgência, nos termos da Súmula nº 735 do STF.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED), com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TEA (AUTISMO) - PRESCRIÇÃO DO FÁRMACO Canabidiol (CBD) -EPILEPSIA GRAVE - RESPALDO EM LAUDO MÉDICO IDÔNEO - MEDICAMENTO PRESCRITO - RESOLUÇÃO DA ANS Nº. 539 DE 23/06/2022 - URGÊNCIA DO TRATAMENTO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 PREENCHIDOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM CONSONÂNCIA DO PARECER MINISTERIAL (e-STJ, fl. 537.). Nas razões do presente recurso, UNIMED alegou a violação dos arts. 4º; 10, VI; §13º e 35-F da Lei nº. 9.656/98; 421 e 422 do CC, ao sustentar, que não esta obrigada a custear o tratamento pleiteado, por não constar do rol taxativo da ANS. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. Isso porque, o pacífico entendimento desta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula nº 735 do STF, segue no sentido de que, via de regra, "não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela". Demais disso, rever as conclusões adotadas pelo Tribunal estadual quanto ao não preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão da incidência da Súmula nº 7 do STJ. O recurso, portanto, não merece ser conhecido quanto ao ponto. Nessas condições, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. SÚMULA N.º 735 DO STF. PRECEDENTES. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.