AREsp 2644637 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PAULO ROBERTO ALBERTI PIRES contra decisão que não admitiu seu recurso especial, este, por sua vez, manejado com fundamento no art. 105, inciso III, a, da Constituição Federal, desafiando o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado (e-STJ, fl....
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- Parties
- Recorrente/agravante: PAULO ROBERTO ALBERTI PIRES; Locatária: Bruna Pereira Dias
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Legal Topics
- Tutela De Urgência, Intimação Do Devedor/advogado, Alienação Judicial, Arrematação, Nulidade Processual, Reexame De Fatos E Provas, Recursos Especial E Agravo
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Tutela De Urgência Intimação Do Devedor/advogado Alienação Judicial Arrematação Nulidade Processual +2 more
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Parties
PAULO ROBERTO ALBERTI PIRES
Recorrente/agravante
Bruna Pereira Dias
Locatária
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial
- 2 Requisitos para concessão de tutela de urgência/antecipação de tutela
- 3 Necessidade de intimação pessoal do devedor quando há procurador constituído
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