AREsp 2659564 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pela ora Agravante contra o Município ora Agravado, requerendo a realização de embolização de hemangioma esplênico, em hospital com CTI e suporte hematológico, com supervisão de hematologista devido a alteração de sua coagulação, sob risco de ruptura do HEMANGIOMA ESPLÊNICO, levando à hemoperitôneo (hemorragia intra-abdominal grave), com a concessão de todos os medicamentos e procedimentos necessários para seu tratamento e restabelecimento, sob pena de imposição de multa cominatória diária, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, determinando a realização do procedimento médico, afastando a condenação em dano moral. No Tribunal a quo, a sentença foi . O valor da causa foi fixado em R$ 687.400,00 (Seiscentos e oitenta e sete reais, quatrocentos reais). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: AÇÃO DE CONHECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM HIPOSSUFICIENTE. AUTORA, PORTADORA DE "HEMANGIOMA ESPLÊNICO COM HEMATOMA SUBCAPSULAR", NECESSITANDO SER SUBMETIDA A PROCEDIMENTO DE "EMBOLIZAÇÃO", EM HOSPITAL DOTADO DE CTI E SUPORTE HEMATOLÓGICO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, COMPROVADO ATRAVÉS DE LAUDO MÉDICO. AÇÃO DIRECIONADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DO ESTADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: .. Aliás, como é de sabença geral, são notórias as deficiências do serviço de saúde estatal(federal, estadual e municipal), que afetam todos os cidadãos. Desse modo, as dificuldades enfrentadas pelos pacientes para conseguir uma internação em hospital público ou realização de cirurgia e exames não são capazes de gerar dano moral. Verdade seja, afixação de verba indenizatória em detrimento de aplicação de recursos na melhoria do sistema de saúde gera prejuízo para toda a coletividade. .. Assim, o recurso do Município deve ser parcialmente provido, para reduzir o valor fixado a título de multa diária para R$ 300,00 (trezentos reais) e reduzir à metade do valoro pagamento da taxa judiciária. .. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, (art. 370 do CPC/2015 e arts. 186 e 927 do CC/2002) verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA