AREsp 2699029 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A (NOTRE DAME) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alínea a e c, da CF, AMIL alegou, a par de dissídio jurisprudencial, a violação dos arts. 300 do CPC; 16,VI E X, 17, § 1º, 17-A, § 2º, I e III da Lei n. 9.656/98; e 104, 138, 166 e 421 do CC, ao sustentar, em síntese, que (1) que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência; e (2) que há previsão contratual no sentido de que todos os procedimentos de cobertura obrigatória pela Rol da ANS serão cobertos desde que prestados em rede própria ou credenciada, não havendo, portanto, dever de cobertura em rede descredenciada. Pois bem ! Na hipótese, verifico que a decisão questionada concedeu, pedido de tutela de urgência para "determinar que a Requerida mantenha o atendimento das terapias realizadas pela Autora através do método ABA junto a clínica R&R INTEGRAR PSICOLOGIA E SAUDE LTDA (CNPJ: 31.810.209/0001-44), realizando o custeio integral diante do descredenciamento da clínica, sob pena de multa diária" no valor de R$ 2.000,00, (dois mil reais), aplicada pelo prazo de noventa em, em caso de descumprimento desta medida" (e-STJ, fl. 653.). Ocorre que, na linha da jurisprudência desta eg. Corte Superior, em regra, não é cabível recurso especial com o objetivo de reexaminar acórdão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela, em virtude da natureza precária do provimento jurisdicional concedido pela origem, e que está sujeito a modificação a qualquer tempo. Incidência, por analogia, da Súmula nº 735 do STF, verbis: não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 7/STJ E Nº 735/STF. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula nº 735/STF. 2. Rever as conclusões do tribunal recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 573.120/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado aos 3/2/2015, DJe de 9/2/2015). Ademais, a conclusão do acórdão recorrido teve como base os fatos da causa, sendo vedado seu reexame por esta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Inaplicável a majoração dos honorários recursais. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA. SÚMULAS NS. 735 DO STF E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.