TutCautAnt 628 - DECISAO

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Indeferimento do pedido de tutela de urgência pela ausência concomitante dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano), e pela inviabilidade preliminar do recurso especial, em razão de deficiência de fundamentação e da não impugnação específica dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, sendo inaplicável, em caráter excepcional, a atribuição de efeito suspensivo.

Parties
Requerente: MARILENE BLAUTH PIERSANTE; Requerente: ADALTO EGIDIO PIERSANTE; Requerente: SANDRA SCHERER; Requerente: CLAIRTON KALSING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Interlocutória Indeferimento De Tutela De Urgência E Extinção Liminar Do Incidente
Outcome
Pedido de tutela de urgência indeferido; extinção liminar do incidente.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Ação Rescisória, Custas Judiciais, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas
Processo Civil Recursos Especial Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Ação Rescisória Custas Judiciais +2 more

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Parties

MARILENE BLAUTH PIERSANTE

Requerente

ADALTO EGIDIO PIERSANTE

Requerente

SANDRA SCHERER

Requerente

CLAIRTON KALSING

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Interlocutória Indeferimento De Tutela De Urgência E Extinção Liminar Do Incidente

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 viabilidade/admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Indeferimento do pedido de tutela de urgência pela ausência concomitante dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano), e pela inviabilidade preliminar do recurso especial, em razão de deficiência de fundamentação e da não impugnação específica dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, sendo inaplicável, em caráter excepcional, a atribuição de efeito suspensivo.

Court Disposition

Pedido de tutela de urgência indeferido; extinção liminar do incidente.

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela de urgência
  • Determino a extinção liminar do presente incidente