AREsp 2613986 - DECISAO

AREsp 2613986 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal se volta contra decisão que manteve deferimento de tutela antecipada, situação em que, em regra, não cabe recurso especial em razão da orientação da Súmula 735/STF; além disso, as matérias apontadas não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), atraindo a Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Exame De Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Cabimento De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 735/stf, Súmula 282/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Civil Tutela De Urgência Cabimento De Recurso Especial Prequestionamento +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Exame De Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência (Súmula 735/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento como óbice ao recurso extraordinário/especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 aplicação do art. 300 do CPC quanto ao periculum in mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal se volta contra decisão que manteve deferimento de tutela antecipada, situação em que, em regra, não cabe recurso especial em razão da orientação da Súmula 735/STF; além disso, as matérias apontadas não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), atraindo a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.