REsp 2123760 - ACORDAO

REsp 2123760 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a impugnação à decisão que concedeu tutela de urgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos (vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ) e, por força da Súmula nº 735/STF, não é cabível recurso especial para reexaminar decisões liminares ou de antecipação de tutela, de modo que o recurso não comporta provimento.

Parties
Agravante: RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 388 - NOVA NAÇÃO AMÉRICA - SPE LTDA.; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (terceira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Rescisão Contratual, Reexame De Provas, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Rescisão Contratual Reexame De Provas Súmula 735/stf Súmula 7/stj

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Parties

RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 388 - NOVA NAÇÃO AMÉRICA - SPE LTDA.

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 735/STF em recurso especial que impugna tutela de urgência
  2. 2 reexame de prova e aplicação da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a impugnação à decisão que concedeu tutela de urgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos (vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ) e, por força da Súmula nº 735/STF, não é cabível recurso especial para reexaminar decisões liminares ou de antecipação de tutela, de modo que o recurso não comporta provimento.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que conheceu/confirmou a tutela de urgência