AREsp 2654657 - DECISAO

AREsp 2654657 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ); além disso, não houve demonstração de prejuízo ou de oneração a outros beneficiários que justificasse a reparação por revogação da tutela; determinou-se a majoração dos...

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Parties
Agravante: UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido: Autor (menor impúbere)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Revogação De Tutela, Reparação De Danos, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Contratos Tutela De Urgência Revogação De Tutela Reparação De Danos Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Autor (menor impúbere)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Responsabilidade por reparação de danos decorrentes de tutela de urgência revogada
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 7/STJ); além disso, não houve demonstração de prejuízo ou de oneração a outros beneficiários que justificasse a reparação por revogação da tutela; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais na instância ordinária para R$ 2.000,00 nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.