AREsp 2527368 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Município de Cedro de São João, contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, assim ementado (fls. 1.340/1.342): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO DETERMINOU A RESCISÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS IRREGULARES CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO VIGENTE (EDITAIS N. 01/2019 E N. 02/2019) - ABSTENÇÃO REALIZAR DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO PARA OS CARGOS PARA PREVISTOS PREENCHIMENTO MEDIANTE O CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL - DEFENDE VIOLAÇÃO AO ART. 10, §30, DA LEI 8437/92 - NÃO CONFIGURAÇÃO - ESGOTA, LIMINARMENTE, O OBJETO DA AÇÃO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA ADOÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA - ELEMENTARES EVIDENCIADAS NOTÓRIA VIOLAÇÃO A PRECEITOS VERTIDOS NOS EDITAIS DE REGÊNCIA DOS CONCURSOS EM FOCO - NÃO OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO - ARCABOUÇO PROBATÓRIO PROBABILIDADE DO DIREITO VERIFICAÇÃO INDEVIDA INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO MÉRITO ADMINISTRATIVO DO PODER EXECUTIVO - SEM FUNDAMENTO - VALOR DA MULTA IMPOSTA PROPORCIONAL BLOQUEIO SUBSIDIÁRIO EXCLUIR O DIRECIONAMENTO DAS ASTREINTES, EM FACE DOS GESTORES PÚBLICOS - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram parcialmente providos sem efeitos infringentes (fls. 1.574/1.580). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 300 e 537, caput, § 1º, I, do CPC e 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/92. Sustenta, em resumo, que: (I) "a decisão recorrida merece ser reformada, vez que, o objeto da tutela antecipada se confunde e muito com o objeto da presente demanda, o que é absolutamente incabível com fulcro no artigo, nos termos do art. 1º, §3º da Lei nº 8.437/92." (fl. 1.392); (II) "diferentemente do que consta na decisão recorrida, não há fundamentação que sustente o pedido da tutela antecipada concedida, pois a narrativa NÃO encontra respaldo fático e jurídico na observância de que a manutenção do provimento judicial em caráter liminar, trará prejuízos. Logo, é inadmissível a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos de art. 300 do CPC .. " (fl. 1.393); e (III) a exclusão das astreintes. Contrarrazões às fls. 1.423/1.429. Parecer ministerial às fls. 1.594/1.596. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não prospera. No caso, a Corte Estadual, ao analisar agravo de instrumento interposto pela parte agravante, a ele deu provimento em parte, nestes termos (fls. 1.343/1.348): Pois bem. Conforme adiantado quando da apreciação do pleito de concessão do efeito suspensivo, após efetuar um perfunctório exame das razões recursais em cotejo com a prova documental acostada pelo recorrente, entendo que a plausibilidade do direito postulado restou delineada, pelo que deve parcialmente ser ao Agravo. dado parcial provimento Nesse tom, peço vênia para ratificar a intelecção outrora exposta, a qual adoto como razão de decidir: "Na origem, tem-se demanda (Ação Civil Pública) manejada pelo Ministério Público que, em apertada síntese, consignou através de procedimento que tramitou junto à Promotoria de Cedro de São João, foram colhidas peças de informação a respeito da existência de contratações temporárias, travestindo de legalidade constante burla ao último concurso público realizado. Sustenta que, com essa conduta, os cargos vagos no Município de Cedro de São João nunca são preenchidos, pois têm sido supridos por contratações temporárias ilegais, prejudicando os candidatos que foram aprovados no último certame. A decisão em berlinda entendeu por deferir a tutela de urgência suplicada, com lastro no seguinte fundamento: "Em face de todo o exposto, e pelo que mais se avista no bojo destes autos, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada na inicial e determino que o MUNICÍPIO DE CEDRO DE SÃO JOÃO, sob pena de multa diária e pessoal às Autoridades Administrativas responsáveis pelo(s) ato(s) omissivo(s), no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) e, ainda, do bloqueio de verbas públicas, para cumprimento da decisão, sem prejuízo das demais medidas pertinentes, por dia de descumprimento injustificado, limitada a 30 (trinta) dias-multa; a) RESCINDA todos contratos temporários irregulares e CONVOQUE os aprovados no Concurso Público vigente (Editais n.o 01/2019 e n.o 02/2019), de acordo com as vagas existentes e que surgirem com o desligamento dos servidores temporários, após o cumprimento das regras dos Editais, no prazo de 30 dias; b) ABSTENHA-SE, a partir desta decisão, de realizar contratação de servidor temporário para os cargos previstos para preenchimento mediante o Concurso Público em vigor (Editais n.o 01 e 02/2019), com exceção dos cargos necessários ao combate da pandemia de COVID-19 (previstos nos Processos Simplificados n.o 01 e 02/2021); c) PUBLIQUE todos os atos referentes ao Concurso Público (Editais n.o 01 e 02/2019) em campo específico na rede mundial de computadores (internet)". Em definitivo, requer o agravante, inicialmente, a concessão do efeito suspensivo, e, no mérito, defende a reforma do comando supra, com lastro nos seguintes pontos: da impossibilidade de deferimento da liminar: providência que viola o artigo 1o, §3o da lei 8.437/92 - esgotamento da providência final em sede de liminar - impossibilidade legal da concessão; da reforma da decisão recorrida. do não preenchimento dos requisitos para concessão da antecipação de tutela. (inexistência de fumus bonis iuris e periculum in mora). Da possibilidade de contratação temporária para atendimento de suas necessidades; da impossibilidade de ingerência do poder judiciário na esfera administrativa; fixação de astreintes em desfavor do gestor público. impossibilidade quando o agente não figurar no polo passivo. entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça; Exclusão da multa imposta. excessivo valor cobrado à título de astreintes. penalidade que grava o erário e drena os escassos recursos do município. Adianto que a decisão em berlinda merece reparos. Explico. Com efeito, sabe-se que a Constituição Federal de 1988 consagra o acesso ao cargo público, em regra, mediante concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e as contratações temporárias, para Veja-se os dispositivos pertinentes: .. Nos limites do pleito da concessão do efeito suspensivo/ativo recursal, concordo com o julgador ao quo ao evidenciar as elementares autorizativas da tutela postulada em primeiro grau, contudo, entendo que merece uma importante complementação, no item "a". Com efeito, a probabilidade do direito restou evidenciada "haja vista que o ora narrado nestes autos é uma clara burla aos ditames da norma constante na Carta Magna, visto que o ente municipal requerido contratou temporariamente servidores para ocuparem cargos que são de natureza permanente, o que, a nosso sentir, é vedada pela CF". E mais. Nota-se, da análise da norma Constitucional, que a contratação temporária deve ser justificada por situação excepcional e se desenvolver por um período limitado. Contudo, nos termos do Inquérito Civil n. 37.20.01.0008 "há notícias de contratações "temporárias" que perduram por mais de 2 anos, em flagrante descumprimento à Lei Complementar Municipal n.o 131/2017. Veja-se que o último Processo Seletivo Simplificado ocorreu no 1o semestre de 2017 e restrito aos profissionais da Educação Básica. Os demais servidores nem por processo seletivo simplificado foram submetidos". Nessa quadra, aqui entra a alteração/complemento, entendo que devem ser rescindidos os contratos temporários irregulares, ou seja, os contratos que extrapolam o prazo estabelecido. Tendo em conta, como bem fundamentado, para o ora interessa: "caso as contratações continuem, o erário continuará a ser lesado, uma vez que já foram realizados diversos contratos temporários, os quais afrontam os princípios constitucionais, sendo dispendidos valores para tanto, mesmo já tendo sido realizado Concurso Público para preenchimento de tais vagas". No particular à multa, o julgador previu a possibilidade em caso de descumprimento de "multa diária e pessoal às Autoridades Administrativas responsáveis pelo(s) ato(s) omissivo(s), no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) e, ainda, do bloqueio de verbas públicas, para cumprimento da decisão, sem prejuízo das demais medidas pertinentes, por dia de descumprimento injustificado, limitada a 30 (trinta) dias-multa". No âmbito constitucional, o art. 37, §6º, da CR/88, é claro ao dispor que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Outrossim, em evidente consideração ao regramento traçado pelo Constituinte quanto à responsabilização da Administração Pública, o colendo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 1027633, fixou a tese de que "a teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Com efeito, com lastro em dito posicionamento e nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, não se admite a imposição de sanção processual ao gestor que não é parte do processo: .. Nesse ponto, então, com a razão a parte Agravante. Neste toar, deve a multa ser imposta tão somente à pessoa jurídica responsável, na medida em que não se mostra possível a sua extensão ao gestor público da penalidade aplicada à Fazenda Pública, uma vez que o mesmo (gestor) não figura como parte no processo, e, portanto, não exercitou seu direito constitucional de ampla defesa. Outrossim, impende-se excluir também o potencial bloqueio, porquanto, não se pode determinar bloqueio de verbas indistintamente, na medida em que há verbas que não podem ser bloqueadas. Por tais motivos, recebo o agravo na forma de instrumento, à luz do art. 1015, do CPC, defiro EM PARTE o efeito suspensivo almejado, para: i. rescindidos os contratos temporários que extrapolaram o prazo estabelecido; ii. afastar a multa aplicada pessoalmente ao gestor do Município; iii. excluir o potencial bloqueio, mantendo, portanto, a multa em face do Ente Público, ora Recorrente, até o pronunciamento definitivo da 1ª Câmara Cível." Contudo, cumpre dizer que não é cabível, em regra, recurso especial para reexaminar os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem em decisões precárias para deferir ou indeferir medidas liminares ou antecipações de tutela. Dessarte, na hipótese dos autos não se está, ainda, diante de "causa decidida em única ou última instância", apta a ensejar a abertura da via especial, o que atrai a incidência da Súmula 735/STF ("Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar"). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MEDIDA CAUTELAR FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 458 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. DEFERIMENTO DE LIMINAR NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA PARA A DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE BENS. DISCUSSÃO ACERCA DAS QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. REVISÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 4. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não é cabível recurso especial contra deferimento de medida antecipatória/liminar, quando se indica como violados dispositivos relacionados ao próprio mérito da ação originária. Isso porque, no limiar do processo, esses dispositivos legais apenas são submetidos a juízo precário de verossimilhança, sendo passível de modificação em qualquer tempo, podendo ser confirmado ou revogado pela sentença de mérito. 5. A análise da existência dos pressupostos da medida liminar (periculum in mora e fumus boni iuris) demanda o revolvimento fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 desta Corte. 6. A alegada divergência jurisprudencial, com amparo na alínea "c" do permissivo constitucional, fica prejudicada em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.605.944/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/8/2017, DJe 14/12/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. EXONERAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. TUTELA ANTECIPADA. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. LIMITES DA SUA REVISIBILIDADE POR RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE DE REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DA RELEVÂNCIA DO DIREITO E DO RISCO DE DANO. PRECEDENTES DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. O recurso especial interposto contra aresto que julgou a antecipação de tutela ou liminar deve limitar-se aos dispositi vos relacionados aos requisitos da tutela de urgência, notadamente em casos em que o seu deferimento ou indeferimento importa ofensa direta às normas legais que disciplinam tais medidas. Dessa forma fica obstada a análise de suposta violação de normas infraconstitucionais relacionadas ao mérito da ação principal, porquanto as instâncias ordinárias não decidiram definitivamente sobre o tema, sendo proferido, apenas e tão somente, um juízo provisório sobre a questão (AgRg no AREsp 103.274/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 4/9/2012). 2. Não pode ser conhecido o recurso especial quanto à alegação de ofensa a dispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da causa, que, em liminar, é tratada apenas sob juízo precário de mera verossimilhança. Quanto a tal matéria, somente haverá "causa decidida em única ou última instância" com o julgamento definitivo. (REsp 765.375/MA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 08/05/2006). 3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de aferir a presença, ou não, dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 571.339/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 8/6/2017, DJe 19/6/2017) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE PONTO EXTRA NOS SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ANÁLISE DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. - É obstada a análise de suposta violação de normas infraconstitucionais relacionadas ao mérito da ação principal, em função do caráter precário da decisão que julgou a antecipação de tutela (Súmula 735 do STF). .. - Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 1.413.057/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/3/2017, DJe 23/3/2017) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE DEFERE OU INDEFERE MEDIDA LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 735/STF. .. II - Não cabe recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a natureza precária da decisão. Incidência, por analogia, da Súmula n. 735/STF. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no AREsp 235.368/MA, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/2/2017, DJe 23/2/2017) Ademais, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir se estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de evidência vindicada na ação principal, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. A propósito, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA. PENSIONAMENTO MENSAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 735/STF. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 131, 165, 458 E 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS N. 283 DO STF E 182 DO STJ. DEBATE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, o enunciado n. 735 da Súmula do STF. Precedentes. 2. Inexiste afronta aos arts. 131, 165, 458 e 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 4. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 5. Conforme a jurisprudência do STJ, "é obstada a análise de suposta violação de normas infraconstitucionais relacionadas ao mérito da ação principal, em função do caráter precário da decisão que julgou a antecipação de tutela (Súmula 735 do STF)" (AgInt no REsp n. 1.413.057/SC, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/3/2017, DJe 23/3/2017), o que impede o exame da alegada ofensa ao art. 884 do CC/2002 nesta instância. 6. Segundo a jurisprudência do STJ, as tutelas de urgência podem ser deferidas ou indeferidas a qualquer tempo, desde que o julgador se convença da verossimilhança das alegações da parte e estejam presentes os requisitos, inexistindo, desse modo, preclusão para requerer a medida, ante a superveniência de fatos novos, o que ocorreu. Precedentes. 7 O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 8. No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem, revogando a tutela antecipada que concedeu pensionamento mensal aos agravados, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. 9. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 741.297/MA, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe de 24/4/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MEDIDA CAUTELAR FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 458 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. DEFERIMENTO DE LIMINAR NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA PARA A DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE BENS. DISCUSSÃO ACERCA DAS QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. REVISÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 4. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não é cabível recurso especial contra deferimento de medida antecipatória/liminar, quando se indica como violados dispositivos relacionados ao próprio mérito da ação originária. Isso porque, no limiar do processo, esses dispositivos legais apenas são submetidos a juízo precário de verossimilhança, sendo passível de modificação em qualquer tempo, podendo ser confirmado ou revogado pela sentença de mérito. 5. A análise da existência dos pressupostos da medida liminar (periculum in mora e fumus boni iuris) demanda o revolvimento fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 desta Corte. 6. A alegada divergência jurisprudencial, com amparo na alínea "c" do permissivo constitucional, fica prejudicada em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 7. Agravo interno não pr ovido. (AgInt no REsp 1.605.944/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/8/2017, DJe 14/12/2017) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA