AREsp 2628205 - DECISAO

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O recurso especial não merece seguimento por versar sobre decisão interlocutória que deferiu/indeferiu tutela de urgência, hipótese em que, via de regra, não cabe recurso especial (Súmula 735/STF), e sua apreciação demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por isso...

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Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade/decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reexame De Prova, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Custos De Procedimentos Pós Bariátricos, Reembolso
Processo Civil Direito Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Tutela De Urgência Reexame De Prova Súmula 735/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade/decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que decide tutela de urgência
  2. 2 Aplicação das Súmulas 735/STF e 7/STJ
  3. 3 Verificação dos requisitos do art. 300 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece seguimento por versar sobre decisão interlocutória que deferiu/indeferiu tutela de urgência, hipótese em que, via de regra, não cabe recurso especial (Súmula 735/STF), e sua apreciação demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto nos termos do art. 1.042 do CPC/15 e nego provimento ao recurso especial.
  • Não cabe arbitramento de honorários advocatícios recursais por ausência de prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem.