AREsp 2659469 - DECISAO

AREsp 2659469 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático‑probatório analisado pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ) e, quanto à pretensão relativa à tutela de urgência, aplica‑se, em regra, a orientação da Súmula 735/STF; alegações de violação de dispositivos constitucionais não podem ser apreciadas pelo STJ por serem matéria de competência do STF.

Parties
Agravante: RICARDO ARAÚJO DE LIMA; Agravado: Banco Bradesco S/A; Agravado: Banco Pan S/A; Terceiro: Lótus Business
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Agravo, Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Constitucional Tutela De Urgência Agravo Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória +4 more

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Parties

RICARDO ARAÚJO DE LIMA

Agravante

Banco Bradesco S/A

Agravado

Banco Pan S/A

Agravado

Lótus Business

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 735/STF a decisões que deferem ou indeferem tutela de urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático‑probatório analisado pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ) e, quanto à pretensão relativa à tutela de urgência, aplica‑se, em regra, a orientação da Súmula 735/STF; alegações de violação de dispositivos constitucionais não podem ser apreciadas pelo STJ por serem matéria de competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil