AREsp 2592306 - DECISAO

AREsp 2592306 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal visava, em grande medida, reexaminar o acervo fático-probatório relativo à necessidade do tratamento domiciliar e discutir matéria ligada à tutela de urgência, hipóteses em que o recurso especial é, em regra, inadmissível; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a abusividade de cláusulas que vedem home care quando demonstrada a necessidade médica, razão pela qual a controvérsia fática sobre fornecimento do serviço não comporta reexame nesta instância.

Parties
Agravante: Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Home Care, Rol Da ANS, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Home Care Rol Da ANS Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Contexto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de tratamento domiciliar (home care) por operadora de plano de saúde
  2. 2 Requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 CPC/2015)
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que decide pedido de antecipação de tutela

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal visava, em grande medida, reexaminar o acervo fático-probatório relativo à necessidade do tratamento domiciliar e discutir matéria ligada à tutela de urgência, hipóteses em que o recurso especial é, em regra, inadmissível; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a abusividade de cláusulas que vedem home care quando demonstrada a necessidade médica, razão pela qual a controvérsia fática sobre fornecimento do serviço não comporta reexame nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.