REsp 2163383 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por MULTI LINNEA MUNDI - IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA com fulcro na alínea a do inciso III do art. 105 da CF/88 contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO que julgou desprovido o Agravo de Instrumento n. 5002819-71.2023.4.04.7208/SC, assim ementado (fl. 96): TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INAPTIDÃO DE CNPJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA VIA ADMINISTRATIVA. Agravo de instrumento improvido, restando mantida a decisão do juízo de origem, em sede de ação pelo procedimento comum, que indeferiu o pedido de tutela de urgência e reconheceu a higidez da autuação e de seus efeitos legais. Opostos Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 126). Nas razões do Recurso Especial com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, a parte agravante aponta os seguintes fundamentos: a) ofensa aos art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999, pois deve ser reconhecida a prescrição intercorrente no processo administrativo, pois a multa "que decorre do Auto de Infração lavrado em face da empresa recorrente não pode ser caracterizada como obrigação tributária pois não tem por origem o recolhimento de um tributo ou a penalidade decorrente da omissão no pagamento" (fl. 146) havendo situações nas quais "processo administrativo fiscal não tem relação com créditos de natureza tributária, aplicando-se a regra geral do art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999"; e b) afronta ao art. 33, caput, da Lei n. 11.488/2007, pois a ora agravante não se caracteriza como importadora oculta e sim "aquela responsável por ocultar uma terceira que é real adquirente da mercadoria, e somente a esta última pode ser imputada a pena de perdimento de bens e a respectiva multa substitutiva" (fl. 149) e isto seria reconhecido no auto de infração. Foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional (fls. 166-175). O recurso especial foi admitido (fl. 178). É o relatório. Decido. O recurso especial não merece conhecimento. Explico. Verifica-se que o Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte agravante contra a decisão singular que indeferiu a tutela provisória de urgência, com base nos seguintes fundamentos (fls. 92-95; grifos diversos no original): O pedido de antecipação da tutela recursal foi decidido nos termos da fundamentação que segue transcrita (2.1): Decido. Cabe analisar os argumentos da ocorrência da prescrição intercorrente no PAF sub judice, bem como da aplicabilidade da pena de perdimento de bens importados ao importador ostensivo. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se faz presente, uma vez que a situação do CNPJ da parte autora é "inapta" (evento 1, CNPJ11). No entanto, não está presente a verossimilhança das alegações. Não parece ser aplicável ao caso o instituto da prescrição intercorrente, pois, em se tratando de procedimento administrativo fiscal, não há previsão legal específica, conforme jurisprudência do TRF4: .. No que toca ao cabimento da penalidade de inaptidão de CNPJ, é preciso distinguir duas situações: ocorrência de ocultação do real importador e interposição fraudulenta. .. Ocorrendo simplesmente a cessão de nome para operação de comércio exterior, incabível a inabilitação do CNPJ, pois incidente, neste caso, o disposto no art. 33 da Lei n. 11.488/2007, que pune a infração com multa. Veja-se: .. Solução diversa advém da situação de interposição fraudulenta propriamente dita, em que não comprovada a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior, consoante art. 81, § 1º, da Lei n. 9.430/96, com a redação da Lei n. 10.637/2002, verbis: .. A Lei n. 11.488/2007, no tocante à interposição fraudulenta, não revogou o art. 81, § 1º da Lei n. 9.430/96,com redação da Lei n. 10.637/2002, uma vez que a norma mais recente não trata de interposição fraudulenta (não comprovação da origem, disponibilidade e efetiva transferência dos recursos empregados em operações de comércio exterior), mas da cessão de nome para prática de operação de comércio exterior. O tema foi esclarecido pela autoridade intelectual do saudoso Desembargador Federal OTÁVIO PAMPLONA, em voto proferido na APELREEX 5008582-68.2014.404.7208, SEGUNDA TURMA, juntado aos autos em 08/10/2015: A cessão de nome para viabilizar operações de comércio exterior não deve ser confundida com a não comprovação da origem dos recursos aplicados na importação, pois são conceitos diferentes. No concernente, embora esta (não comprovação da origem dos recursos) sempre permita presumir a ocultação do real adquirente (interposição fraudulenta), o contrário não é verdadeiro - ou seja, a (mera) ocultação verdadeiro comprador pode ocorrer também quando o importador ostensivo emprega recursos próprios na importação. E é precisamente neste último caso que incide a multa por cessão de nome prevista no art. 33 da Lei n. 11.488/2007 - objetivando punir e reprimir nova incursão na mesma conduta ilícita, por parte de empresa regularmente estabelecida que tenha comprovado a origem e disponibilidade dos valores empregados na operação. Neste contexto, há previsão legal, em tese, para a inaptidão do CNPJ, pois as conclusões da autoridade aduaneiro são pela falta de comprovação da origem dos valores utilizados na importação das mercadorias, conforme evento 1, AUTO3, ao passo que a parte autora não discute o mérito da autuação. Ao abordar o tema, afirma que a empresa requerente possuía movimentação financeira condizente com as operações de comércio exterior realizadas e todos os bens adquiridos foram comercializados de forma pulverizada, isto é, as notas fiscais apresentadas comprovam que toda a mercadoria importada foi efetivamente vendida pela empresa Multi Linnea Mundi - Importação e Representação Ltda de forma não unitária, para diversos consumidores diferentes. Ou seja, seguiu sem demonstrar a origem e dos valores, apenas justificou e tentou explicar a maneira como comercializava os produtos, o que não afasta as conclusões expostas na autuação, a princípio. Em que pese a argumentação da recorrente, não verifico a presença de motivo de fato ou de direito para a alteração do decisum. Com efeito, quanto à alegação de prescrição, embora a jurisprudência não esteja pacificada no ponto, além dos precedentes citados na própria decisão agravada, este Tribunal já se posicionou no mesmo sentido em outros casos análogos, verbis: .. Logo, em juízo de cognição sumária, típico da presente medida, não verifico a verossimilhança da alegação no ponto. Exame mais aprofundado de teses jurídicas ou de fatos supostamente comprovados na extensa documentação anexada à inicial da ação originária seria inadequado neste momento processual. Quanto à aplicabilidade da pena de perdimento no PAF instaurado contra o importador ostensivo, tampouco merece acolhida o recurso. Inicialmente, cabe destacar que, segundo os fatos descritos pela autoridade aduaneira, das dezenove operações fiscalizadas, em apenas uma a agravante figurou como importadora ostensiva (DI14/0176502-7). Em todas as demais, "a MULTI LINNEA figura como adquirente das mercadorias importadas" (ev. 1 AUTO3 págs. 28 e 29 da ação originária). Não obstante, consta no art. 23 do Decreto-Lei n. 1.455/1976, o seguinte: .. Assim, caracterizada a interposição fraudulenta de terceiros, ainda que em sua forma presumida, apena de perdimento é aplicável, embora em certos casos os reais adquirentes não possam ser identificados. No ponto, especialmente quando se trata de revisão aduaneira, não seria razoável exigir da administração a investigação de todo o itinerário pretérito das mercadorias já consumidas e/ou revendidas, há anos, no mercado interno - após seu ingresso irregular pelo importador ostensivo -, para fazer incidir a multa substitutiva do respectivo perdimento sobre cada um dos importadores supostamente ocultos. Em tais casos, portanto, incide a responsabilidade solidária disciplinada no art. 95 do DL 37/1966, nos seguintes termos: Tendo o importador atuado diretamente nas operações irregulares, registrando-as formalmente ou figurando como real adquirente mediante declarações inverídicas, no intuito de beneficiar-se indevidamente, causando lesão ao fisco, não há falar em impossibilidade de lançamento da multa substitutiva da pena de perdimento em seu nome. Diante disso, em análise perfunctória, típica da presente medida, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, reconhecendo a higidez da autuação e de seus efeitos legais. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Não tendo sido noticiados fatos novos, tampouco deduzidos argumentos suficientemente relevantes para infirmar a conclusão apresentada, ratifico a decisão proferida. Quanto à prescrição no PAF, acrescento que, em recente julgamento realizado pela sistemática do art. 942 do CPC, esta Corte assim definiu: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. JULGAMENTO REALIZADO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 942 DO CPC. MULTA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. As multas pelo descumprimento das obrigações tributárias acessórias aduaneiras são apuradas mediante processo fiscal (art. 118, "caput", do DL n. 37/66) e possuem natureza tributária, nos termos do art. 113, §2º, do CTN. Por isso, sujeitam-se ao rito do Decreto n. 70.235/72. 2. No procedimento administrativo fiscal de multa aduaneira, uma vez notificado o contribuinte do lançamento, a impugnação acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito, o que impede o fluxo do prazo prescricional (TRF4 5038789-82.2020.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA, Relator ADRIANE BATTISTI, juntado aos autos em 09/10/2023). Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Assim, verifica-se que a pretensão do recorrente é rever entendimento judicial que decidiu pelo acerto da decisão de primeira instância que havia indeferido a tutela provisória, o que é vedado na via do recurso especial, conforme redação da Súmula n. 735 do STF (não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar). Nesse sentido: .. 4. Como é de sabença, descabe Recurso Especial que objetiva reexame de decisão liminar, medida cautelar ou antecipada, ante a natureza precária e provisória do juízo externado, de forma que não houve o cumprimento do requisito do esgotamento das instâncias ordinárias, imprescindível para o conhecimento do apelo. Tudo isso em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula n. 735 do STF, adotada pelo STJ. .. (AgInt no AREsp n. 2.481.531/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.) Ademais, a revisão de julgamento que analisou a tutela antecipada encontra óbice na Súmula n. 7/STJ (a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), visto a necessidade de revolvimento do contexto fático a fim de verificar se há ou não a presença dos requisitos autorizadores: probabilidade do direito e perigo na demora. Nesse sentido (grifo nosso): .. a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não é cabível recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a natureza precária da decisão e a necessidade de revisão dos elementos probatórios dos autos. Incidência das Súmulas n. 735/STF e 7/STJ. (AgInt no AREsp n. 1.398.413/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/3/2020, DJe de 25/3/2020.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. SÚMULAS N. 7/STJ E 735/STF. .. 2. Verificar se estão presentes, ou não, os requisitos da tutela de evidência (no art. 311, inciso IV, do CPC/2015 - existência de prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor e inexistência de prova capaz de gerar dúvida razoável) demanda o reexame das provas contidas nos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial a teor do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Ademais, deve ser mantida a aplicação, por analogia, da Súmula n. 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar). Precedente: STF, RE 944504 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 20/10/2017, DJe-251 divulg. 31-10-2017, public. 06-11-2017. 3. Para avaliar a existência ou não de fato incontroverso a respaldar o julgamento antecipado do mérito também seria imprescindível reexame de provas, vedado nos termos da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.343.558/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/6/2019, DJe de 11/6/2019.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPVA. SEGURO OBRIGATÓRIO E TAXA DE LICENCIAMENTO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO POSTERIORMENTE À OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ANÁLISE DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 735/STF E 7/STJ. 1. A Corte regional, soberana na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que, em cognição sumária, a cobrança dirigida contra o responsável tributário, no caso dos autos, é legítima. 2. O STJ possui o entendimento de ser incabível, via de regra, Recurso Especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária. Aplicação analógica da Súmula n. 735/STF ("Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar"). 3. Consigne-se, ademais, que a análise do preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da medida liminar reclama a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.706.944/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 19/12/2017.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial . Por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE DECIDE PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 735 DO STF. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.