AREsp 2714578 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Ação: de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais, ajuizada por KARLOS EDUARDO SILVA OLIVEIRA, em face da agravante, em razão de obstrução terapêutica causada pela operadora de saúde, a partir do descredenciamento da Clínica R&R INTEGRAR PSICOLOGIA E SAÚDE LTDA. Acórdão recorrido: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa: Agravo de instrumento. Contrato privado de assistência à saúde. Decisão que concedeu tutela provisória de urgência para obrigar a agravante à mantença do tratamento do agravado em clínica recentemente descredenciada pela fornecedora de saúde. Situação acautelanda bem avaliada pelo juízo de origem. Aplicação da técnica de ponderação e do "juízo do mal maior" no campo das tutelas provisórias de urgência. Questão relacionada à regularidade do procedimento de descredenciamento que merecerá do juízo de origem, a seu tempo e modo, um perscrutar mais profundo. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. Sem condenação em encargos de sucumbência. (e-STJ, fl. 952) Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Decisão de admissibilidade do TJ/SP: inadmitiu o recurso especial, em razão da: i) incidência da Súmula 735/STF; ii) não demonstração de violação do art. 300 do CPC; iii) incidência da Súmula 7/STJ; e iv) ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados para fins de comprovação de dissídio jurisprudencial. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz: i) "(..) que o discutido no recurso especial se trata exclusivamente de matéria de direito, consistente na contrariedade de Lei Federal e na disparidade de entendimentos adotados pelos Tribunais, não havendo o que se falar em necessidade de reapreciação de fatos e provas, conforme conclusão da r. decisão denegatória." (e-STJ, fl. 1.119); ii) "(..) não há razão para aplicabilidade da súmula 735 do STF ao recurso da Operadora, pois esta fundamentou seu apelo conforme manda a legislação, devendo o Recurso Especial ser admitido e provido." (e-STJ, fl. 1.121); e iii) a efetiva demonstração de violação do art. 300 do CPC, uma vez que não houve o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência; e iv) a devida realização de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: incidência da Súmula 735/STF, incidência da Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados para fins de comprovação de dissídio jurisprudencial. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram a inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ªTurma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA