AREsp 2387729 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou apenas os requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC), não enfrentando questão federal sobre a validade do negócio jurídico (art. 104 do CC), motivo pelo qual não houve prequestionamento e incidem os óbices das Súmulas...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Prequestionamento, Súmulas 282, 356 E 735 Do STF, Reexame De Liminar Em Recurso Especial, Depósito Judicial De Parcelas Em Ação Revisional
Processo Civil Direito Contratual Tutela De Urgência Prequestionamento Súmulas 282, 356 E 735 Do STF Reexame De Liminar Em Recurso Especial Depósito Judicial De Parcelas Em Ação Revisional

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que indeferiu antecipação de tutela
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 104 do Código Civil
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou apenas os requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC), não enfrentando questão federal sobre a validade do negócio jurídico (art. 104 do CC), motivo pelo qual não houve prequestionamento e incidem os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela de urgência (Súmula 735 do STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.