AREsp 2713026 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ARGUICÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO (FALSA VENDA DE CONSÓRCIO CONTEMPLADO). LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. ARRESTO DE VALORES MA SISBAJUD EM CONTAS DA RÉ. PEDIDO DE REVERSÃO DA MEDIDA EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AUSÊNCH DE DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL NOS MOLDES PROPOSTOS. AGRAVO DE INTERNO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL PELO COLEGIADO. ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO PREJUDICADA. INTELIGÊNCIA DO INC. III DO ART. 932 DA LEI N. 13.105 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação ao art. 300 do CPC, no que concerne à necessidade de revogação da antecipação de tutela concedida, tendo em vista que não foram preenchidos os requisitos da probabilidade do direito, da verossimilhança fática, do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, bem como o caráter reversível da medida, trazendo a seguinte argumentação: Os requisitos não foram preenchidos e ainda sim a tutela de urgência foi deferida. A constatação da probabilidade do direito compreende a avaliação da existência de elementos a partir dos quais se possa apurar que há um significativo grau de plausibilidade na narrativa dos fatos apresentada, bem como que as chances de êxito da parte autora na demanda são consideráveis, o que não ocorre no caso em apreço e não há demonstração de probabilidade do direito existir. .. Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pela parte autora. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. .. O requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consiste na análise das consequências que a demora na prestação jurisdicional poderá acarretar na eficácia da realização do direito pleiteado, O QUE TAMBÉM NÃO PERSISTE. A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de "dano ou risco ao resultado útil do processo" (art.300, CPC). .. Cumpre ressaltar que a alegação genérica ter sido enganado não são suficientes para comprovar o perigo na demora. Além do mais, caso seja verificado de fato ter sido o autor enganado, o que se admite somente pelo princípio da eventualidade, já que se trata de pessoa capaz tendo assinado documentos válidos e reconhecidos, o valor pago será restituído ao final da demanda. Não há indícios de falência ou fraude à execução relacionada a empresa que justifique o perigo da demora. .. Ademais, não restou demonstrado o requisito de reversibilidade da decisão, conforme art. 300, §3º do CPC, uma vez que o bloqueio traz enormes prejuízos à empresa recorrente: § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, tendo em vista que se discute o vício de consentimento, é necessária a instrução processual, momento em que será demonstrado não existir plausibilidade do direito do autor, dessa forma, não é possível o deferimento da tutela de urgência (fls. 481-484). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide, por analogia, a Súmula n. 735/STF, pois, conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é inviável, em regra, a interposição de Recurso Especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão a qualquer momento pela instância a quo. Nesse sentido: "É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735/STF). O juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da referida Súmula 735/STF"". (AgInt no AREsp 1.598.838/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21.8.2020.) Confira-se ainda o seguinte precedente: AgInt no AREsp 1.571.882/BA, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º.7.2020; AgInt no REsp 1.830.644/RO, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26.6.2020; AREsp 1.610.726/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt no AREsp 1.621.446/RJ, Rel. ;Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27.4.2020; AgInt no AREsp 1.571.937/PA, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13.4.2020. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Da análise do contexto fático-probatório produzido até então, verifica-se que não estão presentes os requisitos para a suspensão da medida liminar concedida nos Autos originários. Como já destacado na decisão judicial do Relator originário que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, para a concessão da medida liminar, devem estar necessariamente presentes os elementos que evidenciem, cumulativamente a probabilidade do direito invocado capaz de ensejar o provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e, nos moldes exigidos pelo art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dessa maneira, verificada a ausência de qualquer dos requisitos da probabilidade do direito ou de perigo de dano a tutela de urgência não pode ser concedida, nesta fase de cognição sumária, anterior à plena instrução processual. .. Os elementos de convicção, até então, acostados ao presente caderno processual não evidenciaram as alegações da Agravante quanto à probabilidade do seu Direito e necessidade de suspender a ordem de arresto de valores via SisBajud em suas contas. Na decisão judicial, aqui, objurgada, observa-se que o douto Magistrado, em fase de cognição sumária, entendeu que restaram demonstrados os requisitos autorizadores à concessão do pedido liminarmente deduzido (seq. 33.1); senão, veja-se: Pois bem, há elementos (neste momento processual) de plausividade das alegações. A parte autora demonstra os fatos alegados. Há publicações que corroboram a operação policial, a multa do Procon e a mera consulta ai site Reclame Aqui permite identificar incontáveis relatos análogos ao exposto nesta exordial. Ato contrário, os elementos de convicção, até então, acostados ao caderno processual, não evidenciaram as alegações da Agravante, para, então, suspender os efeitos da decisão judicial, aqui, objurgada, na qual o douto Magistrado, expressamente, analisou os fatos aqui narrados. A Agravante sequer descreveu qualquer risco de dano grave de difícil ou impossível reparação, em especial ao se considerar que o valor bloqueado deverá ser retido nos Autos até o julgamento definitivo do feito, conforme determinou o douto Magistrado. .. Consoante reiterados entendimentos jurisprudenciais deste egrégio Tribunal de Justiça, tem-se entendido que uma vez ausente qualquer dos requisitos de probabilidade do direito ou de perigo de dano, não há que se antecipar os efeitos da tutela jurisdicional pretendida. Diante de todo o exposto, entende-se que a matéria trazida à apreciação pelo presente recurso de agravo de instrumento carece dos requisitos legais que pudessem ensejar a concessão judicial da tutela recursal, então, deduzida pela Agravante. Em virtude disto, entende-se que a decisão judicial, aqui, vergastada, não comporta qualquer reforma, razão pela qual, impõe-se sua manutenção, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito, eis que compatíveis com as nuances do vertente caso legal (concreto) (fls. 471-473). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA