AREsp 2652710 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por MASTER FÓRMULA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA. à decisão proferida por esta relatoria nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 1.419): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. NATUREZA PRECÁRIA DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA REQUERIDA. SÚMULAS 7/STJ E 735/STF. 2. RECORRENTE ABSOLVIDO NA ESFERA CRIMINAL. DECISÃO DO JUÍZO CRIMINAL QUE NÃO VINCULA O JUÍZO CÍVEL. ART. 935 DO CC/2002. PRECEDENTES. 3. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO OU TESE. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. 4. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. JUSTIFICATIVA QUE SE APLICA A HIPÓTESE DOS AUTOS. REVISÃO SÚMULA 7/STJ. 5. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Alega a embargante a existência de vícios na decisão embargada. Para tanto, sustenta omissão acerca da violação ao art. 300 do CPC/2015, uma vez que "inexistentes os requisitos para concessão da medida liminar, notadamente a probabilidade do direito" (e-STJ, fl. 1.431), além disso, pondera que "como destacado em sede de Recurso Especial, a decisão não se baseou na insuficiência de provas, mas sim na inexistência do crime, ou seja, em questões de mérito, e, mais precisamente, questões de direito" (e-STJ, fl. 1.432). Aponta ainda erro material na medida em que o recurso especial teria sido fundamentado tão somente quanto a ofensa ao art. 300 do NCPC. A impugnação não foi apresentada, conforme certidões de fls. 1.441 e 1.442 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando existir no julgado omissão, contradição, obscuridade ou ainda erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. O recurso em comento visa unicamente aperfeiçoar as decisões judiciais, com o intuito de prestar a tutela jurisdicional de forma clara e completa, não tendo por finalidade revisar ou anular decisões. Apenas, excepcionalmente, ante o aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, prestam-se os aclaratórios a modificar o julgado. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2. Não se reconhece a violação do art. 1.022 do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.116.996/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Ainda que para fins de prequestionamento, mostra-se incabível a apreciação de matéria constitucional na via eleita, sob pena de usurpação da competência do eg. Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõe o art. 102, III, da Magna Carta. 3. Embargos de declaração rejeitados (EDcl no AgInt no AREsp 1.475.227/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/4/2020, DJe 4/5/2020) Dito isso, não merece acolhimento os apontados vícios na decisão embargada. Isso porque, observa-se das razões de recurso especial à fl. 1.348 (e-STJ), que a parte embargante claramente indicou violação aos dispositivos, os quais como indicados no decisum embargado não foram prequestionados pela Corte originária, veja-se: "Diante do exposto, restando cabalmente demonstrado que o acórdão proferido pelo tribunal a quo está em dissonância com a legislação vigente, porquanto viola os artigos 525, § 4º e 5º; e 1.014, ambos do Código de Processo Civil, a Recorrente serve-se do presente Recurso Especial". Além disso , em relação a apontada ofensa ao art. 300 do NCPC, conforme asseverado na decisão embargada, na hipótese, o Tribunal de origem manteve a decisão do magistrado de primeira instância que deferiu o pedido de concessão dos efeitos da tutela provisória de urgência em favor da parte ora embargada, de acordo com as seguintes justificativas (e-STJ, fls. 1.205-1.209 - sem grifos no original): Respeitado o entendimento da Procuradoria Geral de Justiça, considero que a decisão deve ser mantida. Destaco, desde já, que o recuso tem por objeto o deferimento de tutela de urgência em caráter antecedente. Logo, o mérito deste agravo de instrumento é o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Embora a agravante afirme que o agravado deixou de demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano, não é essa a compreensão que tenho dos autos na origem. A própria agravante reconhece a inegável gravidade do estado de saúde do agravado (p. 10) e os documentos de p. 720/738 atestam a urgência dos tratamentos médicos para a adequada recuperação do autor da ação. Ademais, não é possível obstar o deferimento do pedido pelo decurso de lapso temporal entre a propositura da ação e o cumprimento das determinações do Ministério Público de São Paulo, tal como argumenta a agravante. Desse modo, entendo que o agravado demonstrou, suficientemente, a urgência que embasa o pedido de tutela provisória. Presente, também, a probabilidade do direito. Isso porque é incontroversa a existência do conflito que resultou na agressão do preposto da ré contra o autor da ação. Do mesmo modo, não há dúvidas de que os golpes desferidos com um extintor de incêndio contra o rosto do agravado lhe causaram lesões sérias. E toda essa dinâmica fática foi bem registrada no vídeo contido no link de mídia de p. 630 e nos relatórios médicos juntados aos autos. Por essa razão, considero que o autor comprovou, de forma suficiente, a relação causal entre o evento narrado e os problemas de saúde descritos nos relatórios médicos. Não ignoro o arquivamento do inquérito policial nº 1511151- 74.2022.8.26.0564, em virtude do reconhecimento da legítima defesa de seu preposto. Contudo, é válido destacar que as esferas de responsabilização civil e penal pelo fato são independentes, nos termos do art. 935 do Código Civil. Outrossim, o arquivamento do inquérito policial não é sentença penal que reconhece a legítima defesa e não impede a propositura da ação civil para responsabilização pelo evento danoso, por expressa previsão do inciso I do art. 67 do Código de Processo Penal. Sobre a questão, considero pertinente a reprodução do seguinte excerto doutrinário: (..) Ressalto, ainda, que a agravante alega que não houve comprovação da necessidade dos tratamentos médicos prescritos e que os valores apresentados pelo autor são excessivos. No entanto, os tratamentos deferidos na decisão agravada foram expressamente indicados no receituário médico de p. 723/724. Além disso, os orçamentos de p. 725/738 apresentam valores que são compatíveis com a média dos serviços descritos e a agravante não juntou qualquer prova em sentido contrário. É claro que as questões acima mencionadas poderão ser discutidas e aprofundadas no curso da fase de conhecimento. Entretanto, julgo que, em sede cognição não exauriente, estão presentes os requisitos dos art. 300 e 303 do Código de Processo Civil para o deferimento da tutela provisória. Por fim, a agravante afirmou não ser admissível a concessão da medida, porque seus efeitos seriam irreversíveis. Porém, os efeitos da decisão para os corréus são apenas pecuniários, inexistindo qualquer irreversibilidade. Ademais, registro que a exigência de caução para o deferimento da tutela é apenas uma possibilidade conferida pela legislação ao julgador e que, inclusive, pode ser "dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la", nos termos do §1º do art. 300 do Código de Processo Civil. Dessa forma, as graves circunstâncias narradas e a reconhecida hipossuficiência financeira do autor (p. 752/753) tornam prudente a concessão da medida independente de caucionamento. Pelas razões acima, julgo que a decisão proferida no juízo a quo não merece reforma. Sendo assim, tratando-se de provimento puramente acautelatório, não se faz necessário ou imprescindível que a Corte local examine todas as questões controvertidas (que serão objeto de oportuno julgamento) com a profundidade desejada pela ora insurgente, bastando que se façam presentes os elementos que autorizam a concessão da cautela, quais sejam: a plausibilidade do direito alegado e o perigo da demora, elementos que, no caso concreto, foram expressamente considerados pelo acórdão recorrido e cuja revisão exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial, conforme óbice disposto na Súmula n. 7/STJ. Ademais, conforme a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, é inviável, em regra, a interposição de recurso especial postulando o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, porquanto esta possui natureza precária e provisória do juízo de mérito, cuja reversão é possível a qualquer momento pela instância originária. Da mesma forma, configura-se a ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento das instâncias ordinárias, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária, o que atrai a aplicação analógica da Súmula n. 735/STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar." Desse modo, ao analisar a questão aduzida no recurso especial, decidiu-se por aplicar, em relação ao tema os óbices sumulares de forma clara e fundamentada, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. Por conseguinte, a decisão embargada não possui vício a ser sanado por meio dos embargos de declaração, apenas se constata o nítido caráter modificativo da parte embargante, medida inadmissível nesta espécie recursal. Evidente, portanto, a impossibilidade de acolhimento dos presentes aclaratórios, pois devidamente motivada a decisão, além de não ter sido demonstrada a ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ENSEJADORES À OPOSIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS REJEITADOS.