AREsp 2674286 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecido O Agravo E Provido O Recurso Especial Determinando Continuidade Da Prestação De Serviços Até Julgamento De Mérito

Legal Issues

1. 1 se é devido o direito de manutenção do dependente após o falecimento do titular em plano coletivo por adesão
2. 2 aplicabilidade do art. 30, §1º, da Lei 9.656/98 e eventual limitação temporal
3. 3 possibilidade de conhecimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela de urgência à luz da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento para conhecer do agravo interno e dar provimento ao recurso especial, determinando a continuidade provisória da prestação de serviços pela ré, assegurando à autora a cobertura do plano contratado até o julgamento de mérito da ação, fundamentando-se na interpretação e aplicação dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998 quanto ao direito de permanência dos dependentes e na necessidade de preservação da eficácia da tutela enquanto não decidido o mérito, com imposição de multa em caso de descumprimento.

Court Disposition

agravo interno provido; reconsiderada a decisão da Presidência, conhecido o agravo e provido o recurso especial para determinar a continuidade da prestação de serviços até o julgamento de mérito

Orders

• Reconsiderar a decisão e-STJ fls. 621/622
• Conhecer do agravo interno