AREsp 2698222 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por JOSE TAJHER IUNES à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - ANTEC IPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS - NECESSIDADE DE DILAÇÀO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 300 do CPC e 1.021 do CC, no que concerne ao direito do recorrente à tutela de urgência para lhe garantir a co-administração das empresas do casal até conclusão do divórcio, porquanto foi informado de novas dívidas dessas empresas e há risco de prejuízo financeiro em razão de figurar como avalista em alguns contratos de empréstimo, trazendo a seguinte argumentação: Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Já o artigo 1.021 do Código Civil autoriza o sócio, a qualquer tempo, examinar os livros, os documentos e o caixa de sua empresa. .. Portanto, o recurso especial deve ser admitido, por não ser necessário o reexame de provas, tendo em vista ser indiscutível nos autos de processo a sua condição do autor/recorrente de sócio da empresa Ameci, motivo pelo qual tem o direito potestativo de examinar os livros, os documentos e o caixa de sua empresa em atenção a regra prevista no artigo 1.021 do Código Civil, violado no acórdão recorrido. .. Portanto, a autorização para que o autor/recorrente consiga gerir suas empresas em conjunto com sua ex-esposa e tenha acesso irrestrito aos controles contábeis e financeiros é uma medida judicial de natureza jurídica cautelar, a fim de evitar que tenha prejuízos irreversíveis até a efetiva partilha do patrimônio. E por se tratar de divergência judicial que pode interferir na partilha dos bens do casal é perfeitamente admissível a análise e o deferimento dessa medida judicial de natureza cautelar nos autos da demanda de divórcio, vale dizer, é totalmente prescindível o ajuizamento de demanda no juízo cível comum para se obter essa medida judicial de urgência. E o deferimento dessa medida judicial tornou-se imprescindível, porque o autor/recorrente notificou por telegrama a ré/recorrida para apresentar a documentação contábil-financeira, os extratos das contas bancárias da empresa, os faturamentos dos contratos de convênios médicos, tributos e outras informações das referidas empresas, todavia, soube-se informalmente da existência de várias e novas dívidas em nome dessas empresas, sem acesso a documentação contábil financeira oficial, situação que coloca em real risco o patrimônio do casal, haja vista que em alguns contratos de empréstimo o autor/recorrente figura na condição de avalista e tem bem de sua propriedade exclusiva garantindo o pagamento desses empréstimos. .. Assim, o Agravante tem o direito potestativo de participar da co- administração das empresas do casal até a conclusão do divórcio, porque figura no contrato social e interfere diretamente na partilha de bens e direitos; assim como persiste o dever da agravada de prestar contas de todo período que administrou sozinha as empresa e sonegou o direito do agravante em exercer seus direitos de sócio e meeiro (fls. 360/365). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide, por analogia, a Súmula n. 735/STF, pois, conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é inviável, em regra, a interposição de Recurso Especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão a qualquer momento pela instância a quo. Nesse sentido: "É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735/STF). O juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da referida Súmula 735/STF"". (AgInt no AREsp 1.598.838/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21.8.2020.) Confira-se ainda o seguinte precedente: AgInt no AREsp 1.571.882/BA, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º.7.2020; AgInt no REsp 1.830.644/RO, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26.6.2020; AREsp 1.610.726/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt no AREsp 1.621.446/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27.4.2020; AgInt no AREsp 1.571.937/PA, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13.4.2020. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: In casu, da análise dos autos, em especial da documentação encartada à inicial e ao presente recurso, não se verifica em cognição sumária a plausibilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo que justifiquem a reforma da decisão guerreada. Embora o agravante sustente a constituição das empresas no período em que estava casado com a agravada, verifica-se que este consta como sócio da empresa Ameci (p.79-84) porém o mesmo não ocorre com relação à empresa Matter (p.93-97) posto que verificada a constituição da empresa somente em nome da agravada. Outrossim, importante ressaltar que a data de abertura da empresa MATTER consta como 24/07/1991 (p.100, autos originais) e da empresa AMECI consta como 19/09/1994 (p. 101, autos originais), em períodos anteriores ao do matrimônio, datado de 21/10/1994 (p. 13, autos principais). E ainda, como bem delineado pelo juízo a quo: " (..) NÃO consta juntada de nenhum documento comprobatório dos alegados empréstimos que o autor afirmou ter feito em seu nome, para que os recursos fossem aplicados nas empresas, também NÃO consta prova do alegado bem pessoal, recebido em herança, dado em garantia, pois juntou somente cópia de matrícula de imóvel adquirido por contrato de compra e venda pelo casal em 16/12/2019 (M. 263.510 da 1ª CRI - f. 23-26)." Ademais, a questão da situação patrimonial dos ex-cônjuges está em litígio, sendo certo que eventual determinação precária de alteração da situação fática pode acarretar dano irreversível à solução da avença. No caso em tela, da análise dos documentos colacionados aos autos, verifica-se que não obstante as alegações trazidas pela parte agravante, resta necessária a dilação probatória, a fim de auxiliar não só as partes a comprovarem suas alegações, mas, principalmente, ao magistrado, no momento de julgar quanto a possibilidade ou não de reconhecer o alegado direito do ora requerente. Sendo assim, tenho que, de fato, se mostra temerária a concessão da pretensa antecipação de tutela para determinar a gestão e o acesso irrestrito às empresas objeto dos autos em favor do agravante neste momento processual. Desta maneira, não evidenciados elementos objetivos que apontem a imprescindibilidade da medida antecipatória (artigo 300 do CPC/2015), o pedido reforma da decisão não merece acolhimento, se fazendo necessário aguardar a instrução processual, com a produção de provas a serem colhidas sob o contraditório, para o correto deslinde da questão (fls. 197/198). Tal o contexto, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA