AREsp 2727576 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por BENEDITO ROSA DE JESUS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DECLARATORIA DE NULIDADE DE NEGOCIO JURÍDICO DESCONSTITUICAO DE DEBITO C/C INDENIZAÇAO ROR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA NAO CONCEDIDA. REQUISITOS DO ART. 300 DO NAO ATENDIDOS. RECUKSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO (fls. 70/71). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 300 do CPC, no que concerne à presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipada em caso de descontos indevidos em folha de pagamento de consumidor, trazendo a seguinte argumentação: No caso em tela, verificam-se presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, pois o conjunto probatório evidencia a urgência da concessão da medida pleiteada. No caso concreto, restou demonstrado o alegado risco de dano irreparável ou de impossível reparação na medida em que os descontos em folha de pagamento, tidos como indevidos, fazem com que o consumidor experimente dano, considerando o comprometimento da verba alimentar destinada à sua subsistência e de sua família. A plausibilidade do direito vindicado, por sua vez, está devidamente comprovada através das provas juntadas aos autos, aptas a possibilitar a concessão do efeito suspensivo pleiteado. O contrato entabulado entre as partes, com autorização para desconto em folha de pagamento, não condiz com a vontade manifestada pelo Requerente, na hipótese vertente, a probabilidade do direito faz-se presente na inexistência do débito, com a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente. Assim, a relação contratual existente entre as partes é de consumo. Logo, as cláusulas contratuais poderão ser revistas pelo Poder Judiciário se demasiadamente onerosas ao consumidor. A parte autora é idosa e possui baixa instrução quanto ao tema, estando propício a ser vítima dessas novas fraudes do mundo digital, sendo dever do fornecedor do serviço informá- la a respeito da possível prestação. Neste caso, não há que se falar em qualquer manifestação do consumidor para que o serviço fosse prestado. Desta forma, considerando que não paira dúvida quanto à ilegalidade do contrato, mister se faz a sustação imediata dos descontos no contracheque do Recorrente, tendo em vista, em especial, que os descontos indevidos no benefício da parte autora, verba de caráter alimentar, repercutem nos seus direitos da personalidade. Ademais, não há risco de perigo de dano grave no fato da instituição financeira agravada deixar de receber as parcelas cobradas. Com efeito, o eventual e único prejuízo ao Banco seria um lapso temporal maior para quitar a avença, na medida em que, na remota hipótese de se sagrar vencedor, os descontos no contracheque do autor certamente seriam retomados. Por outro lado, caso não seja concedida a Tutela pleiteada, haverá inegável prejuízo ao Recorrente, posto que a permanência de descontos, circunstancialmente ilegais, lhe causará evidente abalo financeiro, cuja recuperação será muito mais árdua do que a experimentada pelo Banco Recorrido, notadamente por atingir verba cuja natureza é alimentar (fls. 91/92). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide, por analogia, a Súmula n. 735/STF, pois, conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é inviável, em regra, a interposição de Recurso Especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão a qualquer momento pela instância a quo. Nesse sentido: "É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735/STF). O juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da referida Súmula 735/STF"". (AgInt no AREsp 1.598.838/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21.8.2020.) Confira-se ainda o seguinte precedente: AgInt no AREsp 1.571.882/BA, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º.7.2020; AgInt no REsp 1.830.644/RO, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26.6.2020; AREsp 1.610.726/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt no AREsp 1.621.446/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27.4.2020; AgInt no AREsp 1.571.937/PA, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13.4.2020. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Como se sabe, para que o julgador conceda tutela de urgência, faz-se mister o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC: .. Neste recurso, contudo, não há elementos que evidenciem minimamente a probabilidade do direito da parte agravante. Ao consultar aos autos de origem, verifico que, embora a parte agravante negue ter realizado os contratos de empréstimos consignados, foram apresentados, pela parte ré, ora Agravado, documentos de "Comprovante de Transferência" (id 411851987), contendo dados pessoais da parte autora, que indicam o envio dos valores relativos aos empréstimos para a conta titularizada pela parte agravante (AG 442/ CC 00001016026-9). Ademais, depreende-se dos autos a segunda via dos contratos, contendo as informações da suposta contratação realizada nomeada de "Comprovante de Operação de Crédito Realizada Via Portabilidade" (id 411851979), bem como, foi trazido aos autos o "Extrato Financeiro" que comprovam a realização de pagamento parcial desses empréstimos consignados (id 411851989). Assim, com os elementos até então presentes nos autos, não se pode ter juízo de certeza sobre mácula no contrato ou que os valores já descontados em contracheque são suficientes a quitar o débito contraído. Essa verificação sumária enfraquece a probabilidade do direito alegado e autoriza, ao menos nesse momento processual, manter a continuidade dos descontos, até que se faça exame mais aprofundado da questão, mediante a instrução do feito. À vista disso, mostra-se prudente manter a decisão agravada até que o MM. Juiz de primeiro grau disponha de dados probatórios suficientes para formar a sua convicção, sendo-lhe possível, inclusive, rever o pedido liminar no curso do processo, a partir de elementos de ponderação suscitados pela parte recorrente na ação de origem (fls. 74/75). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA