AREsp 2558803 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático‑probatório referente ao indeferimento de tutela de urgência, hipótese na qual se aplicam a Súmula nº 735/STF e a Súmula nº 7/STJ, impedindo o exame do recurso especial.

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Parties
Agravante: AGRÍCOLA CANAVIEIRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reintegração De Posse, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Tutela De Urgência Reintegração De Posse Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

AGRÍCOLA CANAVIEIRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 735/STF sobre decisões que deferem ou indeferem tutela de urgência
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 alegação de violação do art. 561 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático‑probatório referente ao indeferimento de tutela de urgência, hipótese na qual se aplicam a Súmula nº 735/STF e a Súmula nº 7/STJ, impedindo o exame do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.