AREsp 2522621 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA $ ementa

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de embargos de declaração opostos por DANIELLE ELIAS BATISTA contra acórdão da Terceira Turma do STJ (fls. 554-561) que manteve decisão monocrática por mim proferida, por meio da qual conheci do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento (fls. 487-492). Interposto agravo interno, foi proferido o acórdão ora embargado com a seguinte ementa (fl. 554): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 735/STF. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC, visto que é explícita a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, quanto aos pontos alegados como omissos, manifestando-se, porém, em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente, o que não configura negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. 2. Incide, por analogia, o óbice da Súmula n. 735/STF, pois, conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão a qualquer momento pela instância a quo. 3. A alteração da conclusão do Tribunal a quo acerca do preenchimento dos requisitos da tutela de urgência ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Sustenta a parte embargante que "demonstrou que os vícios apontados em sede de embargos de declaração não foram sanados pelo D. Colegiado, o que evidência a ocorrência da violação ao art. 1.022, do CPC" (fl. 568). Aduz que "como a não concessão da tutela importa em ofensa direta à lei federal, a Súmula 735/STF não se aplica ao caso, devendo ser sanada a omissão quanto a possibilidade da interposição de Recurso Especial" (fl. 570). Alega que "as premissas fáticas do caso em apreço estão todas devidamente fixadas, não sendo necessário o revolvimento fático-probatório para análise e provimento do recurso especial" (fl. 570). Sustenta que "o r. Acórdão recorrido, em momento algum fundamentou sua decisão no sentido de restar esclarecido o motivo pelo qual não foi reconhecido as violações expostas e observado o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência aos embargantes" (fl. 571). Requer, ao final, o acolhimento dos embargos declaratórios. A parte embargada, instada a manifestar-se, apresentou contrarrazões, requerendo a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC (fls. 577-585). É, no essencial, o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE TUTELA DE URGÊNCIA POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 735/STF. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INCABÍVEL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de indenização, que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 3. Não ocorre a alegada violação do art. 1.022 do CPC, visto que as questões recursais foram efetivamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, sendo que não se pode ter como omissa ou carente de fundamentação uma decisão tão somente porque suas alegações não foram acolhidas. 4. A jurisprudência do STJ não admite, em regra, a interposição de recurso especial cujo objetivo seja discutir a correção das decisões das instâncias de origem que negam ou deferem medida liminar ou antecipação de tutela. Incidência da Súmula n. 735/STF. 5. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou a incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, tendo em vista a necessidade de reexame do acervo fático-probatório. 6. Não cabe a esta corte se manifestar, ainda que para efeito de prequest ionamento, acerca de suposta afronta a artigos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo de instrumento interposto por DANIELLE ELIAS BATISTA contra decisão proferida nos autos de ação de indenização movida contra TERNIUM BRASIL LTDA., que indeferiu a tutela de urgência antecipada. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente na decisão embargada. Verifica-se que o acórdão embargado negou provimento ao agravo interno da parte, manejado contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, com fundamento na ausência de omissão e na incidência das Súmulas n. 7/STJ e 735/STF. No caso em exame, inexistem vícios no julgado. Não verifico nenhuma contradição ou omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia, tampouco vislumbro outro vício a impor a revisão do julgado. Quanto à violação do art. 1.022 do CPC, observa-se que o aresto ora embargado concluiu que o Tribunal de origem se manifestou expressamente sobre os pontos alegados como omissos, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional, senão vejamos (fls. 557-558): Conforme demonstrado na decisão agravada, inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC, visto que é explícita a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, quanto aos pontos alegados como omissos, manifestando-se, porém, em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente, o que não configura negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. É o que se constata do seguinte trecho do acórdão impugnado (fls. 48-50): No presente caso, o recorrente não comprova, de plano, a urgência da antecipação, posto que já na exordial aponta que o acidente ocorreu em março de 2021, contudo a demanda só foi distribuída em setembro/22, ou seja, 18meses depois. Some-se a isso a existência da necessidade de dilação probatória na demanda para que se possa aferir o dano, bem como para delinear os limites da responsabilidade da empresa e o consequente dever de indenizar. A questão imprescinde de análise de mérito, portanto. Frise-se, não se está afastando o direito pleiteado pelo autor ora agravante, mas não estando presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, de prova que evidencie a probabilidade do direto; do perigo de dano; do risco ao resultado útil do processo, bem como da reversibilidade da medida, inviável a antecipação dos efeitos da tutela. .. Logo, verifica-se que a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada não merece reparo, conforme a orientação do enunciado nº 59 da súmula do TJ/RJ. Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. Ademais, no que se refere à incidência das Súmulas n. 7/STJ e 735/STF, o acórdão recorrido se manifestou nos seguintes termos (fls. 559-560): Cumpre ressaltar que incide, por analogia, o óbice da Súmula n. 735/STF, pois, conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão a qualquer momento pela instância a quo. Nesse sentido, cita-se: É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735/STF). O juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da referida Súmula 735/STF". (AgInt no AREsp 1.598.838/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.571.882/BA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º/7/2020; AgInt no REsp 1.830.644/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/6/2020; AREsp 1.610.726/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt no AREsp 1.621.446/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/4/2020; AgInt no AREsp 1.571.937/PA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, D13/4/2020. No mais, a alteração da conclusão do Tribunal a quo acerca do preenchimento dos requisitos da tutela de urgência ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7/STJ. Nesse contexto, não há que se falar em omissão no acórdão embargado nem em ausência de fundamentação efetiva, porquanto o indeferimento da tutela de urgência decorreu da ausência de prova que evidenciasse a probabilidade do direito, o perigo de dano, o risco ao resultado útil do processo e a irreversibilidade da medida. Ademais, não se vislumbra hipótese de mitigação do enunciado da Súmula n. 735/STF, pois ausente violação direta a dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida. A propósito, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE TUTELA DE URGÊNCIA POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 735/STF. 1. A jurisprudência do STJ não admite, em regra, a interposição de recurso especial cujo objetivo seja discutir a correção das decisões das instâncias de origem que negam ou deferem medida liminar ou antecipação de tutela. Incide analogicamente a Súmula n. 735 do STF. Isso porque a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal a quo, no sentido de conferir se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, demandaria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência não admitida em recurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ. 2. O STJ admite a mitigação da Súmula 735 do STF apenas quando a própria medida importe em ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória (art. 273 do CPC/1973 ou art. 300 do CPC/2015), como, por exemplo, quando houver norma proibitiva da concessão dessa medida, de modo que "apenas a violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa" (AgInt no REsp n. 1179223/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 15/3/2017). 3. Hipótese em que a parte sequer indicou a violação do art. 300 do CPC/2015 nas razões do apelo nobre. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.510.560/MA, de minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024, grifo meu.) Assim, sendo inviável a interposição de recurso especial para discutir a correção do acórdão que indeferiu a antecipação da tutela e para verificar a presença dos requisitos autorizadores, mostra-se correta a incidência das Súmulas n. 735/STF e 7/STJ, nos termos expostos no acórdão embargado. Quanto ao pedido de prequestionamento do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, para interposição de recurso extraordinário no STF, não cabe ao STJ a apreciação de matéria constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. Confiram-se precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso, ainda que para fins de prequestionamento. 2. É incabível a utilização de embargos declaratórios para fins de prequestionamento de matéria constitucional - com vistas à interposição de recurso extraordinário -, se não ocorrentes as hipóteses relacionadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. .. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.296.593/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023, grifo meu.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ, COMO ÓBICE À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL DA PARTE ADVERSA. OMISSÃO RECONHECIDA, MAS, NO MÉRITO, REJEITADA. DEMAIS FUNDAMENTOS. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. .. 5. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 6. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. .. (EDcl no REsp n. 1.650.546/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 17/5/2023, grifo meu.) Na verdade, a parte embargante não se conforma com o não conhecimento do recurso especial e, ainda neste momento, pleiteia novo julgamento da demanda. Todavia, os embargos de declaração não são a via adequada para se buscar o rejulgamento da causa. A propósito, cito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ENSEJADORES À OPOSIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS.1. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando amparados em suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Na hipótese, o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado, em relação à aplicabilidade dos arts. 805 e 916, § 7º, do CPC, seja em relação à alínea a do permissivo constitucional seja em relação à alínea c. 3. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no REsp n. 1.891.577/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 2/9/2022.) No mesmo sentido, cito: EDcl no AgInt no AREsp n. 1.896.238/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/3/2022; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.880.896/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 26/5/2022. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Por fim, afasto a pretensão da parte embargada na aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, pois "o mero inconformismo da parte embargada com a oposição de embargos de declaração não autoriza a imposição da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015, uma vez que, no caso, não se encontra configurado o caráter manifestamente protelatório, requisito indispensável à imposição da sanção" (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.229.238/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 10/5/2023). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e, de pronto, advirto à parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). É como penso. É como voto.