MS 30262 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/09/2024 a 17/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa. EMENTA AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE DA PRESENÇA CUMULATIVA DE AMBOS OS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA PLEITEADA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Adilson Wilson dos Santos impetrou mandado de segurança, com pedido de tutela de urgência, contra ato atribuído ao Ministro de Estado dos Direitos Humanos e Cidadania, consubstanciado na Portaria n. 274, publicada no DOU em 11/4/2024, que restabeleceu os efeitos da Portaria n. 1.507, publicada no DOU em 8/4/2013, que anulou a Portaria n. 2.375, publicada no DOU em 19/12/2002, que declarou o impetrante anistiado político. II - Busca o agravante, em síntese, a concessão de tutela de urgência de modo que seja restabelecido o pagamento da prestação mensal, permanente e continuada e do plano de saúde até final julgamento do presente mandado de segurança. Para tanto, afirma que o ato coator foi praticado sem que houvesse julgamento pela Comissão de Anistia e sem direito à ampla defesa e ao contraditório, contrariando, inclusive, a orientação da Suprema Corte no Tema 839. III - Extrai-se dos documentos acostados aos autos pelo próprio impetrante que há procedimento de revisão regularmente instaurado, em que foi assegurado prazo para o ora impetrante apresentar razões de defesa, o que demonstra aparente regularidade no processo administrativo, não havendo que se falar, em um juízo sumário, próprio da análise voltada à concessão de medidas urgentes, em irregularidade no procedimento de revisão. IV - Em uma análise preambular, não há que se falar em probabilidade do direito, elemento necessário para a concessão da medida pretendida. V - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Adilson Wilson dos Santos impetrou mandado de segurança, com pedido de tutela de urgência, contra ato atribuído ao Ministro de Estado dos Direitos Humanos e Cidadania, consubstanciado na Portaria n. 274, publicada no DOU em 11/4/2024, que restabeleceu os efeitos da Portaria n. 1.507, publicada no DOU em 8/4/2013, que anulou a Portaria n. 2.375, publicada no DOU em 19/12/2002, que declarou o impetrante anistiado político. Afirma que o ato coator foi praticado sem que houvesse julgamento pela Comissão de Anistia e sem direito à ampla defesa e ao contraditório, contrariando, inclusive, a orientação da Suprema Corte no Tema 839. Pretende o autor a concessão de tutela de urgência para determinar o restabelecimento do pagamento da prestação mensal, permanente e continuada do impetrante, com todos os efeitos daí decorrentes, inclusive o plano de saúde, até o julgamento final do presente mandamus. O pedido de tutela foi indeferido às fls. 61-62, ante a ausência de requisito autorizador da medida requerida, qual seja, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito pleiteado (fumus boni iuris). O impetrante interpôs agravo interno, em que reprisa os argumentos expostos na inicial do mandamus, bem como salienta que a não concessão da tutela poderá ocasionar em perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assevera, ainda, que " a probabilidade do direito decorre da anulação da anistia com base nos critérios antigos, sem a observância do devido processo legal, com base nas conclusões do Grupo de Trabalho Interministerial (GTI), de modo a se configurar violação à Tese 839 da Repercussão Geral e ao artigo 12 da Lei 10.559/2002" (fl. 80). A União apresentou contrarrazões, em que defende o desprovimento do agravo interno. Argumentando, em síntese, que o impetrante busca a anulação da Portaria n. 1.507/2013, uma vez que o procedimento administrativo que levou à sua edição não teria respeitado o contraditório e a ampla defesa no âmbito administrativo. Assim, a impetração, por si só, não seria cabível, dado o transcurso do prazo decadencial para impetração do writ visando atacar a referida portaria. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE DA PRESENÇA CUMULATIVA DE AMBOS OS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA PLEITEADA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Adilson Wilson dos Santos impetrou mandado de segurança, com pedido de tutela de urgência, contra ato atribuído ao Ministro de Estado dos Direitos Humanos e Cidadania, consubstanciado na Portaria n. 274, publicada no DOU em 11/4/2024, que restabeleceu os efeitos da Portaria n. 1.507, publicada no DOU em 8/4/2013, que anulou a Portaria n. 2.375, publicada no DOU em 19/12/2002, que declarou o impetrante anistiado político. II - Busca o agravante, em síntese, a concessão de tutela de urgência de modo que seja restabelecido o pagamento da prestação mensal, permanente e continuada e do plano de saúde até final julgamento do presente mandado de segurança. Para tanto, afirma que o ato coator foi praticado sem que houvesse julgamento pela Comissão de Anistia e sem direito à ampla defesa e ao contraditório, contrariando, inclusive, a orientação da Suprema Corte no Tema 839. III - Extrai-se dos documentos acostados aos autos pelo próprio impetrante que há procedimento de revisão regularmente instaurado, em que foi assegurado prazo para o ora impetrante apresentar razões de defesa, o que demonstra aparente regularidade no processo administrativo, não havendo que se falar, em um juízo sumário, próprio da análise voltada à concessão de medidas urgentes, em irregularidade no procedimento de revisão. IV - Em uma análise preambular, não há que se falar em probabilidade do direito, elemento necessário para a concessão da medida pretendida. V - Agravo interno improvido. VOTO Não merece reparos a decisão agravada. Busca o agravante, em síntese, a concessão de tutela de urgência de modo que seja restabelecido o pagamento da prestação mensal, permanente e continuada e do plano de saúde até final julgamento do presente mandado de segurança. Para tanto, afirma que o ato coator foi praticado sem que houvesse julgamento pela Comissão de Anistia e sem direito à ampla defesa e ao contraditório, contrariando, inclusive, a orientação da Suprema Corte no Tema 839. Consoante já mencionado na decisão ora agravada, extrai-se dos documentos acostados aos autos pelo próprio impetrante que há procedimento de revisão regularmente instaurado, em que foi assegurado prazo para o ora impetrante apresentar razões de defesa, o que demonstra aparente regularidade no processo administrativo, não havendo que se falar, em um juízo sumário, próprio da análise voltada à concessão de medidas urgentes, em irregularidade no procedimento de revisão. Ademais, extrai-se dos documentos juntados de plano pelo impetrante, que a portaria apontada como ato coator somente restabeleceu os efeitos da Portaria n. 1.507/2013, dando cumprimento à decisão proferida nos autos do MS n. 20.062/DF, em que se denegou a ordem ali pleiteada, mantendo-se a higidez da Portaria n. 1.507/2013. Assim, em uma análise preambular, não há que se falar em probabilidade do direito, elemento necessário para a concessão da medida pretendida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.