AREsp 2557676 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 312): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES OS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte ora recorrente em face de decisão que indeferiu medida liminar por meio da qual pretendia resguardar acordo de não concorrência firmado entre as partes. O recurso foi desprovido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial (fls. 421/434), a recorrente indica violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil; bem como divergência jurisprudencial. Alega que "opôs embargos de declaração contra o v. acórdão, visto que ele não enfrentou nenhum dos argumentos deduzidos pela Inspira em suas razões recursais, a respeito da presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência e da possibilidade de análise desta pretensão em sede de cognição sumária, mas as omissões foram mantidas". Argumenta que: "O v. acórdão recorrido, ao indeferir a concessão da tutela de urgência requerida pela Inspira sob o fundamento de que "a análise da teoria do terceiro cúmplice se confunde com o mérito e não pode ser analisada em sede de cognição sumária" foi de encontro com decisão paradigma de outro tribunal, que deu à lei interpretação divergente, o que enseja o presente recurso especial, nos termos do art. 105, III, "c" da Constituição da República". Sem contrarrazões (fl. 474). O recurso especial não foi admitido na origem, ensejando a interposição do presente agravo. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Inicialmente, no que diz respeito à alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, verifico que não existe omissão ou ausência de fundamentação na apreciação das questões suscitadas. Não é omissa nem carece de fundamentação a decisão judicial que, embora decida em sentido contrário aos interesses da parte, examina suficientemente as questões que lhe foram propostas, adotando entendimento que ao órgão julgador parecia adequado à solução da controvérsia. Além disso, não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, a fim de expressar o seu convencimento. O pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido. No caso, o Tribunal de origem elencou expressamente os motivos pelos quais manteve a decisão que indeferiu a tutela de urgência, ao concluir pela não caracterização dos requisitos que autorizariam o deferimento provisório pretendido. Foi consignado no acórdão que, "conforme ressaltado pela decisão guerreada, a cláusula de não concorrência é direcionada às pessoas físicas André Pinon e Leopoldo e não aos Réus, sendo certo que a análise da teoria do terceiro cúmplice se confunde com o mérito e não pode ser analisada em sede de cognição sumária, dependendo de maior dilação probatória" (fl. 317). Com efeito, está sedimentado na jurisprudência desta Corte Superior, à luz da Súmula 735/STF, o entendimento de que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar, em razão da sua natureza precária. Na hipótese, como se observa do acórdão recorrido, a agravante pretende impugnar, via recurso especial, o indeferimento de liminar, alegando que os pressupostos para o deferimento da medida estariam preenchidos. Reafirmando a jurisprudência desta Corte, todavia, anoto que a verificação do preenchimento ou não dos requisitos necessários para o deferimento da medida acautelatória, no caso em apreço, não só esbarra no óbice da Súmula 735 do STF, como demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, em razão da Súmula 7 do STJ. Confiram-se, a propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE DESFAZIMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO NCPC. INOCORRÊNCIA. TEMPESTIVIDADE AFERIDA EM FATOS E PROVAS. REQUISITOS DA LIMINAR. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MEDIDA EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. INVIABILIDADE. APRECIAÇÃO DE QUESTÃO DE DECISÃO LIMINAR OU DE TUTELA ANTECIPADA. SÚMULA Nº 735 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 3. O exame pormenorizado dos requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela envolve inevitável revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, com respaldo na Súmula nº 7 do STJ. 4. A teor do que dispõe a Súmula nº 735 do STF, não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Desse modo, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.698.885/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DAS AGRAVANTES. .. 2. Conforme a orientação jurisprudencial adotada por este Superior Tribunal de Justiça, é incabível, em regra, o recurso especial em que se postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária. Incidência da Súmula 735 do STF. 3. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 1.118/1.119 (e-STJ) e, de plano, negar provimento ao agravo em recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.620.025/RN, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/6/2021, DJe de 2/8/2021) Alterar a conclusão do acórdão recorrido demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, medida que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Como a decisão recorrida na origem tem natureza precária, sujeitando-se a modificação a qualquer momento, necessário aguardar a confirmação ou revogação da liminar na sentença, a fim de que, percorrendo-se as vias ordinárias, seja cabível o recurso para o Superior Tribunal de Justiça. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. EMENTA