TutCautAnt 675 - DECISAO

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Não conheço do pedido porque a jurisdição do STJ para apreciar pedido de efeito suspensivo a recurso especial ainda não foi inaugurada, por haver pendência do juízo de admissibilidade no tribunal de origem, e, na ausência de demonstração de teratologia ou ilegalidade manifesta que justifique afastar a regra, o...

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Parties
Requerente/autor: Lucas Rocha Lira; Apelante/recorrente: União Federal; Ré/recorrida: Fundação Guimarães Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Tutela De Urgência Incidental (tutela Provisória Incidental) / Pedido Não Conhecido (jurisdição Do STJ Não Inaugurada; Recurso Especial Pendente De Juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo a Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Controle Judicial De Correção De Provas Em Concursos Públicos, Remessa Necessária, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Tutela De Urgência Efeito Suspensivo a Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Controle Judicial De Correção De Provas Em Concursos Públicos Remessa Necessária +1 more

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Parties

Lucas Rocha Lira

Requerente/autor

União Federal

Apelante/recorrente

Fundação Guimarães Rosa

Ré/recorrida

Procedural Posture

Pedido De Tutela De Urgência Incidental (tutela Provisória Incidental) / Pedido Não Conhecido (jurisdição Do STJ Não Inaugurada; Recurso Especial Pendente De Juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade no tribunal de origem
  2. 2 competência do Judiciário para revisar critérios de correção de provas em concurso público
  3. 3 exigência de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque a jurisdição do STJ para apreciar pedido de efeito suspensivo a recurso especial ainda não foi inaugurada, por haver pendência do juízo de admissibilidade no tribunal de origem, e, na ausência de demonstração de teratologia ou ilegalidade manifesta que justifique afastar a regra, o pedido deveria ter sido dirigido ao presidente ou vice-presidente do tribunal a quo.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.