REsp 2055407 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DOS JAZIGOS DO CEMITERIO DA PAZ DE DIVINOPOLIS, contra decisão que negou provimento ao Recurso Especial com fundamento na Súmula 568/STJ. (fls. 538-542) Inconformada, sustenta a parte embargante que: "O FATO SUPERVENIENTE - PROLATAÇÃO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO 07. A decisão monocrática que conheceu, mas negou provimento, ao recurso especial interposto pela autora, ora embargante, foi omissa, visto que não levou em consideração fato superveniente que é capaz de alterar as conclusões do julgado, a saber: a prolatação, posterior à interposição do recurso, de sentença de mérito de procedência do pedido, confirmatória da tutela provisória, nos autos da ação civil pública, conforme decisão publicada na data de 14/12/2022 (documento anexo). Assim, ficou superado, por este motivo, o fundamento da manutenção do indeferimento da petição inicial do cumprimento provisório da liminar contido no acórdão da 5ª Câmara Cível do ETJMG, bem como da decisão embargada que negou provimento, no mérito, ao apelo extremo. (..) 15. Pois bem, no caso dos autos a decisão possui erro material na medida em que entendeu que há posição pacífica e firme do STJ no sentido de se exigir, como requisito do cumprimento provisório de decisão liminar, sua posterior confirmação por sentença. Ocorre, porém, que, conforme já destacado nos itens 38 a 56 das razões do recurso especial, há precedente de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, na 3ª Turma deste STJ, no sentido de superação do tema 743, decidido na vigência do CPC/1973, pelo novo tratamento da matéria no art. 537, §3º, do CPC/2015, o qual não traz como requisito a confirmação da tutela provisória por sentença para sua executividade. Tal ratio decidendi é extraída da leitura do REsp 1.958.679, publicado em 25/11/2021. (..) 18. Forte nesses argumentos, deve ser provido o presente recurso com o reconhecimento do erro material (erro de premissa), com o reconhecimento de que o precedente citado pela relatora, prolatado na 3ª Turma deste Tribunal, para justificar seu entendimento de pacificação do entendimento sobre o tema é anterior ao paradigma citado pelo recorrente em seu recurso especial, paradigma este prolatado na mesma 3ª Turma, o que importa em confirmação da atualidade do dissídio. É o que desde já se requer". (fls. 547-553) Por fim, requer o acolhimento dos Embargos Declaratórios, "a) reconhecendo que a superveniência da sentença que confirmou a tutela antecipada objeto do presente cumprimento provisório foi preenchido o requisito previsto na ratio decidendi do REsp 1.200.856 - tema 743 e, assim, aplicados efeitos infringentes para reforma do acórdão recorrido e determinação da tramitação do procedimento na instância de origem, seja por provimento monocrático (art. 932, V, b, do CPC), seja por decisão colegiada; b) alternativamente, acaso não acolhido o pleito anterior, reconhecendo o erro material da decisão monocrática embargada ao entender que não há dissídio jurisprudencial sobre o tema do recurso, citando precedente da 3ª Turma do STJ, quando, na verdade, o referido precedente é anterior ao paradigma trazido nas razões do recurso especial para provar o referido dissídio, aplicando-se efeitos infringentes no sentido de encaminhamento do feito para julgamento colegiado". Nas razões de impugnação, a parte embargada pugna pela rejeição dos Embargos Declaratórios (fls. 665-667 e 670-688). É o Relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, os Embargos de Declaração são cabíveis para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição", "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" e "corrigir erro material". Infere-se, portanto, que, não obstante a orientação acerca da natureza recursal dos Declaratórios, singularmente, não se prestam ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum, em casos, justamente, nos quais eivado de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não têm, pois, de regra, caráter substitutivo ou modificativo, mas aclaratório ou integrativo. Quanto ao cerne do inconformismo recursal, ao contrário do que pretende fazer crer a parte embargante, a decisão está, de fato, suficientemente fundamentada, no sentido que "a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a multa cominatória fixada em sede de tutela antecipada somente pode ser objeto de execução provisória quando confirmada pela sentença de mérito". Desse modo, não fica configurada hipótese de fato superveniente que possa alterar o julgado, uma vez que a decisão embargada ressaltou a necessidade de confirmação expressa da tutela de urgência pela sentença, a viabilizar execução provisória. Ademais, não há erro material na decisão ora embargada que considerou estar o acórdão recorrido estaria em conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte, ao elencar precedentes atuais sobre o tema. Deve-se ressaltar que, à luz do CPC, os Embargos de Declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO AGRAVO INTERNO. INAPLICABILIDADE DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado, ou para corrigir-lhe erro material. Não se verifica, no caso concreto, a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 2. Com efeito, decidiu-se que o agravo interno não tinha condições de conhecimento, porquanto a parte agravante deixou de refutar todos os fundamentos da decisão agravada, o que fez atrair o óbice da Súmula 182/STJ. 3. Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto dos alegados vícios do acórdão embargado, traduzem, na verdade, seu inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. 4. Em razão de sua natureza substancial, a falta de impugnação integral dos fundamentos da decisão recorrida não admite posterior saneamento, a ela não se aplicando o disposto no parágrafo único do artigo 932 do CPC. 5. Embargos de declaração rejeitados" (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.544.182/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/04/2020). Ante o exposto, à míngua de vícios, rejeito os Embargos Declaratórios. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA INDEVIDA. RESP 1.200.856/RS. NECESSIDADE DE SENTENÇA CONFIRMATÓRIA DAS ASTREINTES. SÚMULA N. 568 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.