AREsp 2598057 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. NOVA ANÁLISE. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. SEGURO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SÚMULA N. 735 DO STF. REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, hipótese a que se aplica o disposto na Súmula n. 284 do STF. 2. Em razão da natureza precária da decisão que defere ou indefere liminar ou daquela que julga a antecipação da tutela, é inadequada a interposição de recurso especial que tenha por objetivo rediscutir a correção do mérito das referidas decisões, por não se tratar de pronunciamento definitivo do tribunal de origem, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 735 do STF. 3. O Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, admite a interposição de recurso especial contra acórdão que decide sobre pedido de antecipação da tutela, para tão somente discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam a matéria da tutela provisória descrita no art. 300 do CPC. 4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 5. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (ou TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ) interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 1.290-1.291, que não conheceu do agravo em recurso especial diante da aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que impugnou o fundamento da decisão que inadmitira o recurso especial. Defende não ser aplicável à espécie a Súmula n. 735 do STF. Requer, assim, seja reconsiderada a decisão agravada ou seja o agravo julgado pelo colegiado para provimento do recurso especial. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. NOVA ANÁLISE. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. SEGURO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SÚMULA N. 735 DO STF. REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, hipótese a que se aplica o disposto na Súmula n. 284 do STF. 2. Em razão da natureza precária da decisão que defere ou indefere liminar ou daquela que julga a antecipação da tutela, é inadequada a interposição de recurso especial que tenha por objetivo rediscutir a correção do mérito das referidas decisões, por não se tratar de pronunciamento definitivo do tribunal de origem, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 735 do STF. 3. O Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, admite a interposição de recurso especial contra acórdão que decide sobre pedido de antecipação da tutela, para tão somente discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam a matéria da tutela provisória descrita no art. 300 do CPC. 4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 5. Agravo interno desprovido. VOTO A irresignação não reúne condições de prosperar. Razão assiste à agravante quanto à presença de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual a decisão de fls. 1.290-1.291 deve ser reconsiderada. Procedo, pois, a novo exame de admissibilidade do recurso especial. Em nova análise, contudo, a irresignação do apelo nobre não reúne condições de prosperar. O recurso especial foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Agravo de Instrumento n. 0006612-76.2017.8.17.9000) nos autos de ação de indenização securitária c/c antecipação de tutela. O julgado foi assim ementado (fl. 392): CIVIL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU ÀSEGURADORA O PAGAMENTO DOS ALUGUEIS AOS AUTORES - AFETAÇÃO DO RESP. Nº1.799.288/PR e 1.803.225/PR - TEMA Mº 1039 - DECISÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OSPROCESSOS PENDENTES - FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃOINDENIZATÓRIA - EXCEÇÃO DA SUSPENSÃO QUANTO A TUTELAS DE URGÊNCIA - ART. 314 DOCPC/15 - NÃO SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL DO AGRAVO QUE TEM COMO OBJETO ATUTELA DE URGÊNCIA - ALUGUEIS - CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DOSALUGUEIS MANTIDA - SÚMULA Nº 57 TJPE - FIXAÇÃO DO VALOR DOS ALUGUEIS - MAJORAÇÃODO VALOR DOS ALUGUEIS - VALOR FIXADO COM BASE EM OUTRA AÇÃO CUJO OBJETO ERA OMESMO IMÓVEL - R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) - QUANTUM PROPORCIONAL ERAZOÁVEL - VALORES MÉDIOS DE MERCADO - NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL DE COMPROVAÇÃODE REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - EXIGÊNCIA DESCABIDA - DECISÃO REFORMADA- MAJORAÇÃO DOS ALUGUEIS - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As decisões de suspensão ou sobrestamento em recursos repetitivos não tem o condão de impedir a apreciação de atos urgentes como as tutelas de urgência, haja vista o disposto no art. 314 do CPC/15. 2. A Seguradora é responsável pelo pagamento dos aluguéis de outros imóveis locados para alojar os segurados obrigados a desocupar seus apartamentos, consoante o Enunciado nº 57 da Súmula do TJPE. 3. O contrato é silente quanto a essa vinculação do pagamento dos alugueis e a realização de um contrato de locação. Não se poderia impor uma obrigação que possa prejudicar a parte hipossuficiente da demanda, pois, muitas vezes, o valor pago a título de aluguel não corresponde a uma locação de imóvel compatível com o que até então habitava. 4. A fim de evitar prejuízos aos demandantes que se encontram na mesma situação, por se tratar de mesmo imóvel objeto de outra ação, além estar condizente com a média do mercado imobiliário e se mostrar proporcional e razoável a majoração do valor dos alugueis arbitrados. 5. Agravo a que se dá parcial provimento. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, a ora agravante defende a necessidade de ingresso da Caixa Econômica Federal e o reconhecimento da competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, tendo em vista que se discute cobertura de seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação. Alega que o acórdão recorrido, além de divergir de julgado do TRF da 5ª Região, violou os arts. 757, 781 e 884 do Código Civil, porquanto inexiste previsão contratual para que a seguradora arque com o pagamento dos aluguéis de imóvel substituto. Requer o provimento do recurso especial. No que tange ao pedido de remessa dos autos à Justiça Federal, observa-se que a parte recorrente limita-se, no recurso especial, a sustentar a incompetência da Justiça comum para prosseguir no julgamento das causas envolvendo o SFH; contudo, não indica, de forma inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF, in verbis: Súmula n. 284/STF - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Os presentes autos versam sobre ação de indenização que objetiva a cobertura securitária para reparação dos danos em imóvel com alto risco de desabamento. Em razão do risco de desmoronamento, os recorridos pleitearam a concessão de tutela de urgência para que fosse determinado o arbitramento de aluguel para fins de locação até a resolução da lide. Referido pedido foi parcialmente deferido pelo Juízo a quo nos seguintes termos (fls. 82-83, destaquei): Analisando os documentos acostados pela parte autora, verifico presente a probabilidade do direito, mormente se considerada a comprovação de propriedade e posse dos demandantes, além da existência de vícios no conjunto estrutural do imóvel tipo prédio caixão em que habitam (Ids nºs. 10179373 e10179439). Percebo, ainda, que há na apólice do contrato de seguro (ID nº 10179989, conforme cláusula terceira),cobertura contra riscos que possam afetar o bem objeto do seguro, inclusive para casos de ameaça de desmoronamento devidamente comprovada. .. De igual sorte, presente o perigo de dano, conforme enunciado em relatórios de monitoramento técnicos expedidos pela Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, através da Superintendência de Defesa Civil, acostados aos autos (Ids nºs 10179204; 10179263 e 10179325), realizados, respectivamente em04/12/2009; 15.09.2009 e 25/09/2013. Do conteúdo dos respectivos laudos, que apontam diversas patologias estruturais no prédio caixão, extrai-se a premente necessidade de obras de reparo, sob pena de alto risco de desabamento (R3 - risco alto, conforme regras da ABNT), risco este que gradativamente evoluiu levando-se em consideração a primeira avaliação pelo órgão de fiscalização municipal, há quase sete anos. Saliente-se, por oportuno, que se constata pelo decurso do tempo, em conjunto com os relatórios técnicos apresentados pela municipalidade, que o imóvel apresenta quadro evolutivo de deterioração a ponto de comprometer sua estabilidade estrutural e via de consequência a habitabilidade dos moradores. Clarividente, portanto, o risco à integridade física e à vida de todos, a par do risco de danos patrimoniais do prédio caixão objeto da lide em caso de desabamento. .. Diante destas premissas, verifico presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. No que tange ao valor requerido a título de alugueis, ao proceder consultas em sites especializados(ADEMI-PE, ZAPIMOVEIS, OLX), tomando por base imóvel no mesmo bairro (Piedade - Jaboatão dos Guararapes) e com aproximada área privativa e número de quartos (2), pude constatar preços que vão dos R$ 685,00 (seiscentos e oitenta e cinco reais) a R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais). Diante de tal contexto, verificando-se que o valor máximo de mercado é o de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) entendo ser este o valor justo e adequado para fixação de alugueis. .. Isto posto, considerando presentes os requisitos do art. 300 do NCPC, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido LIMINAR, de modo a determinar que a demandada efetue o pagamento mensal aos autores, a título de aluguel, da quantia mensal de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), até o término da demanda, ou ulterior deliberação judicial, observando-se: Tal decisão ensejou a interposição de agravo de instrumento, parcialmente provido pela Corte de origem apenas para majorar o valor do aluguel para R$ 2.500,00 e afastar a necessidade de comprovação da realização do contrato de locação. No caso, verifica-se que a recorrente pretende, por via transversa, o exame do mérito da decisão que deferiu parcialmente a antecipação de tutela para autorizar o pagamento do aluguel de imóvel substituto (violação dos arts. 757, 781 e 884 do Código Civil). É cediço que as tutelas provisórias de urgência são conferidas com base na cognição sumária e mediante juízo de verossimilhança. Não representam, portanto, pronunciamento definitivo sobre o direito reclamado, podendo ser modificadas a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas quando proferida decisão definitiva (AgInt no AREsp n. 2.069.406/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022; AgInt no REsp n. 1.998.824/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.887.163/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022). Em razão da natureza precária da decisão que defere ou indefere liminar ou daquela que julga procedente a antecipação da tutela, é inadequada a interposição de recurso especial que tenha por objetivo rediscutir a correção das referidas decisões, por não se tratar de pronunciamento definitivo do tribunal de origem. Isso porque, consoante dispõe o art. 105, III, da Constituição Federal, o recurso especial somente deve ser interposto para atacar as "causas decididas em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios .. ". Como causa decidida deve-se considerar aquela na qual não há mais possibilidade de reversão pelas instâncias ordinárias, permitindo que o STJ possa exercer sua missão constitucional de uniformização da legislação federal. Em suma, é incabível a interposição de recurso especial para reexaminar decisão precária que trate de violação de norma que diga respeito ao mérito da causa, que ainda será definitivamente decidido. Dessa forma, constata-se que, em razão da natureza instável da decisão que concedeu a antecipação de tutela pretendida, a qual pode ser ou não confirmada em decisão definitiva, mostra-se correta a aplicação, por analogia, da Súmula n. 735 do STF ao caso. Não se ignora que o Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, admite a interposição de recurso especial contra acórdão que decide sobre pedido de antecipação da tutela, para tão somente discutir eventual ofensa ao próprio dispositivo legal que disciplina a matéria da tutela provisória, a saber, o art. 300 do CPC (AgInt no AREsp n. 1.943.057/RJ, relator Minsitro Raul Araujo, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 4/4/2022). Na espécie, como visto, a Corte local, ao manter a decisão que deferira parcialmente a tutela de urgência, analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia envolvendo o pleito de concessão da tutela antecipada. Reconheceu, a propósito, a probabilidade do direito invocado e o perigo de lesão grave decorrente da possibilidade de desmoronamento da residência dos agravados . Nesse contexto, rever as conclusões do acórdão impugnado demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO HABITACIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS CONFIGURADOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre. Reconsideração. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento firmado pelo eg. Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial contra acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (art. 300 do CPC/2015, correspondente ao art. 273 do CPC/1973), e não violação à norma que diga respeito ao mérito da causa. Precedentes. 3. No caso, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu pela presença dos requisitos autorizadores da tutela cautelar. A alteração da conclusão a que chegou a instância ordinária demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial. 4. Na hipótese vertente, os embargos de declaração foram opostos com o intuito de questionar matéria considerada não apreciada pela parte recorrente. Tal o desiderato dos embargos, não há motivo para inquiná-los de protelatórios; daí que, em conformidade com a Súmula nº 98 do Superior Tribunal de Justiça, deve ser afastada a multa aplicada pelo Tribunal local. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa por embargos protelatórios. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.558.047/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno . É o voto.