AREsp 2558706 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual o MUNICÍPIO DE SALVADOR se insurgira contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA que examinou agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória. A parte recorrente defende a inaplicabilidade da Súmula 735/STF, sob o fundamento de que "o que não se pode é revisitar a análise dos pressupostos fáticos da tutela provisória postulada", o que "não impede, porém, que violações a normas federais sejam afirmadas e conhecidas no âmbito do recurso especial" (fl. 372). A parte adversa não apresentou contrarrazões (fl. 378). É o relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo, passo à análise do recurso especial. Inicialmente, no que se refere à violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, II, do Código de Processo Civil (CPC), a parte recorrente aponta as seguintes omissões do acórdão recorrido: (i) decadência para impetração do mandado de segurança; (ii) "violação ao princípio dispositivo e da adstrição ou congruência (CPC, arts. 2º, 141 e 492), uma vez que os fundamentos adotados que não integram a causa de pedir e pedido da inicial" (fl. 336); (iii) "a situação dos autos não se amolda às exceções constitucionais do art. 37, XVI c/c art. 37, §10, da Constituição Federal e, portanto, ausente o fumus boni iuris" (fl. 339); (iv) "as situações flagrantemente inconstitucionais não se submetem ao prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/1999, pois não se convalidam pelo decurso do tempo" (fl. 340); (v) "a suspensão dos proventos municipais não tem potencial de causar grave dano à recorrida, porquanto a percepção dos PROVENTOS ESTADUAIS é suficiente para a manutenção das suas necessidades - ausência do periculum in mora" (fl. 343). Verifico que inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Eis o pertinente trecho do voto condutor do julgamento do agravo de instrumento (fls. 268/269): Cumpre assinalar que o Agravo de Instrumento, modalidade de recurso secundum eventum litis, não é a sede adequada para cognição exauriente da questão posta à apreciação judicial através do Mandado de Segurança de origem, competindo, por ora, a análise perfunctória acerca da legalidade das questões decididas, da verossimilhança das alegações e do receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos da decisão interlocutória combatida. Nesta linha de intelecção, sem adentrar no mérito da ação proposta na origem, cotejando a prova documental e as informações postas nos autos, convicto estou que as pretensões do agravante não merecem acolhimento, devendo a decisão agravada subsistir. Tratando-se de requisitos que devem ser verificados simultaneamente, na ausência de um deles, resta impossibilitado o deferimento da tutela antecipada pretendida. In casu, não verifico, ao menos por ora, o preenchimento completo dos requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015. Falta ao agravante o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação que enseje a necessidade da antecipação da pretensão recursal, sendo relevante mencionar que a situação em apreço (acumulação de proventos de aposentadoria pela agravada) perdura, ao menos, desde 2012, quando se aposentou pelo Estado da Bahia, já estando aposentada pelo Município desde 2006, ao passo que o Edital destinado à apurar as supostas irregularidades foi aberto pelo Tribunal de Contas tão somente em 2019, esvaziando o caráter de urgência da medida alegado pelo Município. Em verdade, a suspensão dos proventos de aposentadoria até a resolução final da lide causa prejuízo somente à autora/agravada, dado o caráter alimentar da verba. Trata-se a agravada de pessoa de idade avançada, de parcos recursos, que contribuiu para ambos os regimes previdenciários por 28 e 30 anos (respectivamente, Município e Estado), e, de repente, passados quase 10 (dez) anos desde a última aposentadoria, se vê privada de uma das suas únicas fontes de renda, e ainda em momento de delicada situação de saúde, gerando grave risco à sua subsistência. Com efeito, como se vê da exordial de origem, bem assim dos documentos que a acompanham, a agravada encontra-se acometida de " .. de ALZHEIMER em sua Fase mais avançada, onde a mesma se encontra acamada se alimentando por sonda gástrica, fazendo uso de fralda descartáveis, precisando pagar duas auxiliares de ENFERMAGEM, pois se faz necessário acompanhamento 24 horas". Atrai-se, pois, a necessidade de manutenção da medida liminar deferida na origem, haja vista que a verba suspensa possui natureza alimentar. Instada a se manifestar em embargos de declaração, a Corte de origem consignou que (fl. 309): Em verdade, vê-se que o recorrente não impugna o decisum, mas requer apenas a apreciação judicial sobre tema que não foi tratado na 1ª instância. Porém, como este assunto não foi enfrentado pelo juízo a quo, não pode este juízo ad quem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, apreciá-lo. Em suma, as razões recursais apresentadas não foram submetidas ao juízo de 1º grau, inexistindo qualquer decisão deste no que diz respeito aos fundamentos suscitados em sede de Agravo de Instrumento e, consequentemente, reiterados através dos presentes aclaratórios. Destaco que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. No que se refere à alegada ofensa aos arts. 23 e 7º, III, da Lei 12.016/2009 e aos arts. 2º, 141 e 492 do CPC, a irresignação não comporta conhecimento. Nos termos da Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal, "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar", orientação que se estende às decisões que apreciam pedido de antecipação de tutela, aplicando-se, por analogia, ao recurso especial. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO LIMINAR. JUÍZO PROVISÓRIO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 735/STF. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. O recurso especial não é a via recursal adequada à impugnação de acórdão que aprecia a concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 105, inc. III, da Constituição Federal e conforme enunciado da Súmula 735 do STF, na medida em que se trata de decisão precária, não definitiva. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.459.313/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 29/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE DECISÃO QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735 DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. Não cabe ao STJ, em recurso especial, analisar suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, a, da Constituição Federal. 3. Nos termos da Súmula 735 do STF, aplicável, ao caso, por analogia, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, notadamente quando for necessária a interpretação das normas que dizem respeito ao mérito da causa, como no caso. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.286.654/SC, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) A análise realizada em liminar ou antecipatória de tutela, na mera aferição dos requisitos de perigo da demora e de relevância jurídica, ou de verossimilhança e fundado receio de dano, respectivamente, não acarreta, por si só, o esgotamento das instâncias ordinárias, requisito indispensável à inauguração da instância especial conforme a previsão constitucional. Este Tribunal Superior admite o afastamento daquele enunciado sumular nas hipóteses em que a concessão, ou não, da medida liminar e o deferimento, ou não, da antecipação de tutela caracterizar ofensa direta à lei federal que regulamenta esses institutos, desde que se revele prescindível a interpretação das normas que dizem respeito ao mérito da causa, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. DISCUSSÃO QUE NECESSARIAMENTE ALCANÇA O DEBATE DA QUESTÃO MERITÓRIA DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos da Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal, "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar", orientação que se estende às decisões que apreciam pedido de antecipação de tutela, aplicando-se, por analogia, ao recurso especial. 2. A análise realizada em liminar ou antecipatória de tutela, na mera aferição dos requisitos de perigo da demora e de relevância jurídica, ou de verossimilhança e fundado receio de dano, respectivamente, não acarreta, por si só, o esgotamento das instâncias ordinárias, requisito indispensável à inauguração da instância especial conforme a previsão constitucional. 3. Este Tribunal Superior admite o afastamento do enunciado sumular em questão nas hipóteses em que a concessão, ou não, da medida liminar e o deferimento, ou não, da antecipação de tutela caracterizar ofensa direta à lei federal que regulamenta esses institutos, desde que se revele prescindível a interpretação das normas que dizem respeito ao mérito da causa, o que não é o caso dos autos. 4. O presente caso trata do efetivo debate acerca da interpretação dos arts. 44 e 61, § 3º, da Lei 9.430/1996 , o que evidencia a incidência do óbice da Súmula 735/STF, uma vez que, enquanto não advier sentença de mérito, não se consideram exauridas as instâncias ordinárias. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.894.762/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) O presente caso trata do efetivo debate acerca da interpretação dos arts. 23 e 7º, III, da Lei 12.016/2009 e dos arts. 2º, 141 e 492 do CPC, o que justifica a incidência do óbice da Súmula 735/STF, uma vez que, enquanto não advier sentença de mérito, não se consideram exauridas as instâncias ordinárias. Ademais, a alteração do acórdão recorrido, para o fim de conferir se estão presentes os requisitos autorizadores do pedido liminar, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no presente caso. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar a ele provimento. Deixo de arbitrar os honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido foi proferido em agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA