AREsp 2680534 - DECISAO

AREsp 2680534 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial porque a parte impugnava decisão provimatória que deferiu tutela de urgência; tal decisão é precária, sujeita a modificação, sendo, via de regra, incabível recurso especial (Súmula 735/STF), e a análise dos requisitos da tutela exigiria reexame de...

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Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Negar Conhecimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Cobertura De Plano De Saúde, Recuso Especial Admissibilidade, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Lei 9.656/98
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Cobertura De Plano De Saúde Recuso Especial Admissibilidade Súmula 735/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Negar Conhecimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere tutela antecipada/medida liminar
  2. 2 aplicabilidade das súmulas 735/STF e 7/STJ
  3. 3 obrigatoriedade de cobertura de plano de saúde diante de descredenciamento de prestador durante tratamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial porque a parte impugnava decisão provimatória que deferiu tutela de urgência; tal decisão é precária, sujeita a modificação, sendo, via de regra, incabível recurso especial (Súmula 735/STF), e a análise dos requisitos da tutela exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.