TutAntAnt 380 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela cautelar antecedente apresentado por ALESSANDRA DOMINGOS, ADRIANA DOMINGOS HORVATH, ANDREA DOMINGOS objetivando a concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial e, consequentemente, ao próprio apelo nobre, interposto, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 67): Ação anulatória de ato jurídico por falsificação. Sentença de parcial procedência mantida. Conquanto a escritura que deu ensejo aos registros tenha sido declarada falsa, a posse do imóvel tem respaldo em legítimo compromisso de compra e venda. Pleito de reintegração de posse que não comporta acolhida. Recurso desprovido. Nas razões da tutela, os requerentes sustentam a probabilidade de êxito do recurso porquanto "a real intenção das recorrentes não é o revolvimento fático-probatório, mas sim, a atribuição de qualificação jurídica diversa para a moldura fática já delineada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo." (fl. 11). Alegam a existência de periculum in mora visto que "sem a concessão do efeito suspensivo ora pretendido as recorrentes poderão ser obrigadas a desocupar um imóvel que está na posse há mais de 24 anos, que inclusive é a sede da atividade econômica de uma das recorrentes desde 07/05/2014." (fl. 14). Requerem, ao final, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial para evitar que seja processado o incidente de Cumprimento de Sentença determinando a transferência da posse do imóvel antes do conhecimento, julgamento e trânsito em julgado do recurso especial. É, no essencial, o relatório. De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. No mais, a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional, contrária à expressa disposição do sistema processual (CPC, art. 497; Lei n. 8.038/1990, art. 27, § 2º), só se justificando diante de inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos (AgRg na MC n. 23.500/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/3/2015, DJe de 10/3/2015). Na hipótese dos autos, ainda que se pudesse reconhecer elementos a evidenciar a probabilidade do direito, a simples alegação de ocorrência de atos de execução do julgado (cumprimento provisório de sentença) não se mostra suficiente para a configuração de risco de dano jurídico irreversível (RCD na AR n. 5.879/SE, de minha relatoria, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe de 8/11/2016). No mesmo sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial, entre outros fundamentos, porque, "não obstante a alegação de riscos de ocorrência de atos de execução do julgado, tal argumentação não se mostra suficiente para a configuração de risco de dano jurídico irreversível (RCD na AR n. 5.879/SE, de minha relatoria, Primeira Seção, DJe de 8/11/2016)". 2. De fato, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "a alegação da ocorrência de atos de execução do julgado, por si só, não é suficiente para a configuração de risco de dano jurídico irreversível" (RCD na AR 5.879/SE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 8.11.2016) 3. A parte agravante não impugnou esse fundamento de forma específica, limitando-se a transcrever as razões do pedido inicial. .. 4. Agravo Interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.972.740/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022.) Ademais, a parte requerente deixou de demonstrar o periculum in mora, não tendo desenvolvido nenhuma argumentação sobre a necessidade concreta e urgente de concessão do efeito suspensivo ao recurso interposto. Ante o exposto, não se constatando o periculum in mora, indefiro o pedido de tutela provisória. Publique-se. Intimem-se. EMENTA