AREsp 2729632 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por L V B contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO CONTRATO. Decisão que determinou a indicação pela requerida, no prazo de quinze (15) dias, de profissionais especializados para o tratamento da autora na Comarca de São Caetano do Sul, nos moldes prescritos pela médica de sua confiança, ou, na ausência de profissionais inscritos na rede credenciada, custear integralmente o tratamento da paciente em clínica particular de sua livre escolha. Irresignação da operadora do plano de saúde. Área não abrangida pelo contrato de plano de saúde, limitada ao Município de São Paulo. Cláusula clara e expressamente redigida. Abusividade não configurada. Probabilidade do direito invocado pela autora não demonstrado. Tutela de urgência revogada. Recurso provido" (e-STJ fls. 208/214). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 224/228). No recurso especial, a recorrente alega, preliminarmente, nulidade do acórdão recorrido, ante a persistência da omissão apontada nos embargos de declaração rejeitados, em ofensa aos arts. 93, inc. IX e 105, inc. II, alínea "a", da Constituição Federal e 489, § 1º, do Código de Processo Civil. Defende que a negativa de custeio do tratamento pleiteado nos presentes autos - terapia pelo método ABA -, ao fundamento de que o plano de saúde possui abrangência territorial limitada, afronta os arts. 2º, inc. III e 3º, inc. III, alínea "b", da Lei nº 12.764/12, e 12, inc. VI, da Lei nº 9.656/98. Contrarrazões às e-STJ fls. 282/289. O recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Inicialmente, a recorrente sustenta omissão do acórdão recorrido acerca de questão relevante para o deslinde da causa, qual seja, "pedido de pronunciamento sobre a urgência na mudança da clínica para aplicação das terapias consignada na prescrição médica" (e-SJT fl. 251). Não se verifica a violação aos arts. 93, inc. IX e 105, inc. II, alínea "a", da Constituição Federal e 489, § 1º, do Código de Processo Civil, pois o suposto vício embargável não procede. Ao revés, observa-se que a Corte de origem consignou, assertivamente, a análise pormenorizada de todas as alegações. No que tange à omissão suscitada, o acórdão assim esclareceu a matéria: "não obstante a necessidade da autora de realização do tratamento multidisciplinar, não foi demonstrada a probabilidade do direito por ela invocado, diante da expressa previsão contratual acerca da área geográfica de abrangência de cobertura de assistência à saúde, razão pela qual a tutela de urgência foi revogada" (e-SJT fl. 277). Verifica-se, assim, haver suficiente verticalização a respaldar a conclusão adotada, tendo os aclaratórios sido motivadamente rejeitados. A leitura dos julgados revela motivação suficiente e compatível com as conclusões adotadas, razão pela qual não há falar em omissão, mas apenas em decisão em sentido inverso aos interesses da parte. No mérito, cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu pedido de antecipação de tutela de urgência, o qual foi provido para revogar a tutela ora concedida. Nesse cenário, não há como acolher as teses recursais, porquanto, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, é inviável, em regra, a interposição de recurso especial cujo objeto seja o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária do juízo de mérito, cuja reversão é possível a qualquer momento pela instância primeva. Não se verifica, portanto, o pressuposto constitucional relativo ao esgotamento da via recursal ordinária, requisito imprescindível ao trânsito do apelo extraordinário, circunstância a atrair, por analogia, o óbice da Súmula nº 735/STF: "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 300 DO CPC NÃO APONTADO. SÚMULA N. 735/STF. TESE LEVANTADA APENAS EM AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO 1. A jurisprudê ncia do STJ não admite a interposição de recurso especial cujo objetivo seja discutir a correção das decisões das instâncias de origem que negam ou deferem medida liminar ou antecipação de tutela. Incide analogicamente a Súmula n. 735 do STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, admite a interposição de recurso especial contra acórdão que decide sobre pedido de antecipação da tutela, para tão somente discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam a matéria da tutela provisória descrita no art. 300 do CPC. 3. As questões levantadas apenas no âmbito do agravo interno são insuscetíveis de conhecimento, por caracterizarem indevida inovação recursal e, com isso, preclusão consumativa" (AgInt no RCD no CC 155.496/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 31/3/2 020, DJe 6/4/2020). Agravo interno improvido" (AgInt no AREsp 2.545.276/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nessa extensão negar-lhe provimento. Não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, porquanto o recurso ao qual se nega provimento é oriundo de acórdão proferido por ocasião de julgamento de agravo de instrumento, sem prévia fixação de honorários sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se. EMENTA