AREsp 2718433 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por VALTER LOURENCO NUNES à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÀO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS NO SENTIDO DE QUE TERIA SIDO VÍTIMA DE UM GOLPE. NECESSIDADE DE DILAÇÂO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 300, caput, § 3º, do CPC, no que concerne à concessão da tutela de urgência, eis que presentes os requisitos legais para seu deferimento, a probabilidade do direito, o perigo de dano e ausente qualquer risco de irreversibilidade da medida, trazendo a seguinte argumentação: O v. Acórdão combatido negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo Autor, ora Recorrente, mantendo a r. decisão que houvera indeferido a tutela provisória de urgência antecipada incidental, com fundamento na ausência de probabilidade do direito, tendo em vista afirmação do Autor, ora Recorrente de ter assinado papéis e recebido valores do banco PAN. .. Com efeito, ao contrário do que entendeu a r. decisão recorrida, o Agravante trouxe argumentos capazes de demonstrar a verossimilhança das suas alegações. Destarte, permitir a manutenção dos descontos, quando pairam dúvidas sobre as condições da contratação, não se mostra razoável. Ademais, é importante ressaltar a inexistência de irreversibilidade da medida, uma vez que os agravados terão meios de obter a satisfação de seus créditos, caso o Agravante reste vencido na demanda. .. O perigo na demora também resta presente, na medida em que os descontos colocam em risco o sustento e a sobrevivência do indivíduo, em clara afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, sendo justificável a interferência do Poder Judiciário a fim de fazer cessar o risco de dano, mormente se verificada a ocorrência de crime contra as relações de consumo. .. Presentes, portanto, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, consistente na existência de relação de consumo entre as partes bem como o perigo de dano, eis que a demora na obtenção da tutela almejada in casu pode culminar no comprometimento da manutenção de vida digna ao Autor, ora Recorrente, eis que o objeto da presente refere-se a desconstituição de negócio jurídico, especificamente empréstimo consignado motivado pelo vício da vontade do "erro" (artigo 138 do CC), bem como se tratar de pessoa economicamente hipossuficiente. Assim, quanto ao art. 300, §3º do CPC, igualmente restou violado pelo Tribunal a quo, já que não existe para a instituição financeira recorrida qualquer risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, na medida em que esta tem o direito de tornar a receber as parcelas do empréstimo realizado pelo recorrente, se ao final restar considerado válido. Além disso, haverá sempre a possibilidade de recomposição patrimonial entre as partes (fls. 52-56) É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide, por analogia, a Súmula n. 735/STF, pois, conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é inviável, em regra, a interposição de Recurso Especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão a qualquer momento pela instância a quo. Nesse sentido: "É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735/STF). O juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da referida Súmula 735/STF"". (AgInt no AREsp 1.598.838/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21.8.2020.) Confira-se ainda o seguinte precedente: AgInt no AREsp 1.571.882/BA, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º.7.2020; AgInt no REsp 1.830.644/RO, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26.6.2020; AREsp 1.610.726/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt no AREsp 1.621.446/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27.4.2020; AgInt no AREsp 1.571.937/PA, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13.4.2020. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Segundo a norma descrita no art. 300 do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, os elementos constantes dos autos apontam para a ausência de tais requisitos. Isso porque os documentos acostados na inicial não são suficientes para demonstrar minimamente as alegações autorais no sentido de que houve vício de vontade no caso em tela ou a ocorrência de fraude perpetrada por terceiros. O próprio autor anexou aos autos contratos de empréstimos bancários nos índices 51488517 e 51488518, apresentando ainda extrato bancário no qual consta o recebimento da quantia de R$ 6.004,24 em sua conta bancária e a transferência para a empresa LPX no valor de R$ 5.403,82, retendo um saldo de R$ 600,00. (id. 51488520). Outrossim, da análise do contrato de id. 514888524, observa-se que o autor pactuou com a empresa LPX negócio jurídico no qual se obrigou a transferir-lhe valores obtidos através de sua margem consignável juntos aos bancos e esta, por sua vez, se comprometeu a pagar as parcelas dos empréstimos e ainda contemplar o autor com um percentual. Assim, não há nos autos, verossimilhança das alegações autorais no sentido de que o demandante teria sido vítima de um golpe. Portanto, não há razão para a suspensão dos descontos das parcelas do empréstimo debitado em sua conta corrente em sede de tutela (fl. 40). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA