AREsp 2699983 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S. A. (HAPVIDA) contra decisão de relatoria do Ministro Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial anteriormente manejado em virtude da falta de impugnação do seguinte fundamento: ausência de impugnação a divergência jurisprudencial. Nas razões do presente inconformismo, defendeu a inaplicabilidade do óbice de prelibação. É o relatório. Decido. Deveras, razão assiste à agravante, motivo pelo qual reconsidero a decisão agravada e, em nova análise, conheço do agravo para, então, apreciar o recurso especial. Nas razões do recurso especial, HAPVIDA sustentou a violação dos arts. 4º, 10 e 12 da Lei nº 9.961/2000; 58, §1º, da Lei n. 9.394/1996; 3º, III, parágrafo único, da Lei 12.764/2012; 4º, §2º, do Decreto 8.368/2014; e 28, XVII, §1º, da Lei n. 13.146/2015, aduzindo a não obrigatoriedade do tratamento pleiteado. Pois bem ! É pacífico o entendimento desta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula nº 735 do STF, no sentido de que, via de regra, "não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela". Ainda que assim não fosse, sobre a antecipação da tutela no presente caso, o TJPE consignou que: Conforme o art. 300, do Código Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, além da probabilidade do direito, faz-se necessária a configuração do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos seguintes termos: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Consta dos autos que o agravante, menor impúbere, foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID 10 - F84.0), necessitando, pois, de acompanhamento regular por neuropediatra e tratamento com profissionais multidisciplinares, com certificação em terapias apropriadas e especializadas no trato do espectro autista. Outrossim, não resta evidenciado que a clínica indicada pelo plano (Medprev Boa Viagem) possua profissionais habilitados e com a devida certificação em todas as terapias prescritas pelo médico, bem como que tenha a disponibilidade de horários ao tratamento da criança. Em verdade, apenas alguns profissionais e terapias na clínica indicada preenchem os requisitos ao tratamento do beneficiário. Nesse aspecto, o parecer ministerial explicou com precisão a falha apontada, nos seguintes termos: "Analisando as guias de autorização acostadas pela recorrida (ID 29689114), percebe-se que não foi autorizada a terapia ABA nos ambientes escolar e domiciliar, além de não haver prova de que os profissionais de Terapia Ocupacional e de Fonoaudiologia possuem formação nos métodos PROMPT, PECS e integração sensorial. Apenas duas psicólogas possuem habilitações nos métodos ABA, psicomotricidade e TEACCH (ID 29689825 - Pág. 8-9, 29689827 - Pág. 2-7, 29689119 -Pág. 12). Portanto, conforme as razões acima, a operadora agravada tem o dever de disponibilizar em sua rede os tratamentos nos exatos termos prescritos pelo médico que assiste o recorrente (ID 28915530 - Pág. 49) e, caso não o faça, deve custeá-los em clínica particular mediante reembolso integral". Assevere-se, ainda, quando a distância do estabelecimento à residência da parte, que a clínica indicada pelo plano (em Boa Viagem) não comporta diferença razoável em relação as indicadas pelo autor na inicial, entre as quais a Somar, que se situa no mesmo bairro e a uma diferença de apenas 2km da indicada pelo autor. Sobre a questão, também destaco trecho do parecer do MP: "Quanto ao endereço da clínica credenciada, verifica-se que a parte não especificou o modo de locomoção com a criança. Diante disso e fazendo breve pesquisa de rotas, constata-se que a clínica indicada pela operadora está a 8 km da sua residência na rota mais longa, enquanto que a clínica mais próxima (SOMAR) está situada a 6 km na rota mais longa". Assim sendo, não há que se falar em mudança de todo o tratamento para a clínica particular referida, mas tão somente das terapias comprovadamente não ofertadas pela rede credenciada, em atendimento ao disposto no art. 15, inc. V, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). .. Destarte, assiste razão ao demandante, já que o tratamento é de cobertura obrigatória, restando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano. Além disso, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos desta decisão (art. 300, § 3º), porquanto sua eventual revogação autorizará que a parte ré proceda à cobrança das diferenças apuradas (e-STJ, fl. 739.). Dessa forma, rever as conclusões adotadas pelo Tribunal estadual quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão da incidência da Súmula nº 7 do STJ. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta Corte: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA DEFERIDA PARA QUE A RECORRENTE AUTORIZE A INTERVENÇÃO CIRÚRGICA DA RECORRIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA RECURSAL ORDINÁRIA. EXISTÊNCIA. LIMINAR DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA. LIMITES DA SUA REVERSIBILIDADE POR RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 735 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A instância recursal ordinária está exaurida ainda que inexista a interposição de agravo interno contra a decisão monocrática de rejeição dos embargos de declaração opostos ao julgado colegiado, salvo se o recurso especial impugnar matéria tratada apenas na decisão singular dos aclaratórios. Precedente: EREsp 884.009/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/09/2010, DJe 14/10/2010. 2. Esta Corte Superior, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. Isso porque, não representa pronunciamento definitivo, mas provisório, a respeito do direito afirmado na demanda, sujeitas à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza precária da decisão, não possui o condão de ensejar ofensa a legislação federal. Precedentes. 3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.908.912/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 735 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.850.814/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 23/9/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TUTELA D E URGÊNCIA INDEFERIDA. SÚMULA 735/STF. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, em decorrência de negativa de cobertura de procedimento cirúrgico para tratamento de doença coberta. 2.Inteligência da Súmula 735 do STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". Precedentes. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 1.786.627/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 28/4/2021.). Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao agravo interno para RECONSIDERAR a decisão agravada e, em nova análise, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Inaplicável a majoração dos honorários recursais. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVIABILIDADE DE REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 735 DO STF. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.