AREsp 2153556 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JACQUELINE DA SILVA FIUZA contra decisão que negou seguimento a recurso especial manejado em face de acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 228): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA E AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADA PELA PARTE AUTORA - NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A questão posta em análise cinge-se em verificar se estão demonstrados os requisitos legais do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência no sentido de impedir a realização do leilão extrajudicial do imóvel descrito na inicial. 2. Infere-se da leitura dos autos que o imóvel foi objeto de contrato de alienação fiduciária e, após o inadimplemento do devedor, a instituição financeira iniciou o procedimento de consolidação da posse previsto na Lei nº 9.514/97. 3. De acordo com o art. 26 da Lei nº 9.514/97: "Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.". Já o art. 27 assevera que "Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel." 4. Assim, o argumento da parte agravante no sentido de que já pagou a quantia de R$ 154.519,00 (cento e cinquenta e quatro mil, quinhentos e dezenove reais) e, em razão de problemas de saúde e da crise financeira decorrente da pandemia, não tem condições de pagar a quantia de R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais) não é suficiente para obstar a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário e, consequente, leilão extrajudicial. Não há comprovação, prima face, de qualquer irregularidade no procedimento que justifique a sua interrupção. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta a violação do art. 26, § 3 e § 3-A, da Lei 9514/97, afirmando que "durante todo o bojo do presente remédio jurídico no juiz a quo comumente no tribunal de justiça a requerente ora recorrente não foste notificada, para pagar a presente dívida, conforme determina do dispositivo legal, ademais no bojo da instrução processual do presente agravo de instrumento no bojo do processo a requerente ora recorrente pagou o valor da dívida que tinha para com o banco instituição financeira, adimplindo assim a obrigação em tempo hábil a fim de evitar o presente leilão, contudo mesmo assim, a mesma ficou o prejudicada em seu direito de moradia, uma vez que a presente casa e sua única moradia que a mesma mora com sua família e filhos menores de idade sob sua responsabilidade". Acrescenta que mesmo tendo adimplido a dívida para com a instituição financeira, esta vendeu sua casa em um terceiro leilão, gerando-lhe enorme prejuízo. Requer que seja suspenso o presente leilão pela instituição financeira e pela leiloeira que prejudique o direito da recorrente sob pena de prejuízo de difícil reparação. Contrarrazões apresentadas. O recurso especial não foi admitido em virtude do óbice da Súmula 735 do STF por analogia e da Súmula 7 do STJ. Neste agravo, a agravante impugna o óbice sumular apontado. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade e ultrapassado o limite do conhecimento do presente recurso, verifico que esse não merece provimento, senão vejamos. O pacífico entendimento desta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula nº 735 do STF, segue no sentido de que, via de regra, "não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela". Ainda que assim não fosse, sobre a antecipação da tutela no presente caso, como destacado no tópico acima, o Tribunal de origem não reconheceu a existência dos requisitos para a sua concessão da tutela com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos, sustentando (i) o imóvel foi objeto de contrato de alienação fiduciária e, após o inadimplemento do devedor, a instituição financeira iniciou o procedimento de consolidação da posse previsto na Lei nº 9.514/97; e (ii) não há comprovação, prima facie , de qualquer irregularidade no procedimento que justifique sua interrupção. Confira-se: A questão posta em análise cinge-se em verificar se estão demonstrados os requisitos legais do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência no sentido de impedir a realização do leilão extrajudicial do imóvel descrito na inicial. Infere-se da leitura dos autos que o imóvel foi objeto de contrato de alienação fiduciária e, após o inadimplemento do devedor, a instituição financeira iniciou o procedimento de consolidação da posse previsto na Lei nº 9.514/97. .. O argumento da parte agravante no sentido de que já pagou a quantia de R$ 154.519,00 (cento e cinquenta e quatro mil, quinhentos e dezenove reais) e, em razão de problemas de saúde e da crise financeira decorrente da pandemia, não tem condições de pagar a quantia de R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais) não é suficiente para obstar a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário e, consequente, leilão extrajudicial. Não há comprovação, prima face, de qualquer irregularidade no procedimento que justifique sua interrupção. .. (fls. 231/232) Como se vê, rever as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta Corte: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDE OU NEGA A TUTELA ANTECIPADA. ÓBICE DA SÚMULA N. 735/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. AFASTAMENTO DA MULTA. .. 3. A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, o enunciado n. 735 da Súmula do STF. Precedentes. 4. A análise do preenchimento dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional demanda a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. .. 6. Agravo interno parcialmente provido para dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1552259/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/ 9/2021, DJe 27/9/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO NCPC DEMONSTRADOS. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 735/STF E 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 1757264/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/4/2021, DJe 22/4/2021) Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. EMENTA