AREsp 2708185 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por SILVIO ROBERTO BRUGNAGO contra a decisão da Presidência deste Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 1.148/1.149) que não conheceu do agravo em recurso especial devido à sua intempestividade. Em suas razões, o agravante aduz, no essencial, que foi induzido a erro pelo sistema eletrônico PJe, conforme demonstra na e-STJ fl. 1.157. Sem impugnação (e-STJ fl. 1.168). É o relatório. DECIDO. Em virtude dos argumentos expostos pela parte agravante, reconsidera-se a decisão de e-STJ fls. 1.148/1.149 e passa-se à análise do apelo nobre, haja vista se encontrarem preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial. Trata-se de recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso assim ementado: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL C. C DESPEJO E COBRANÇA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA PARA GARANTIA DO CRÉDITO - NÃO DEMONSTRAÇÃO PELO REQUERIDO QUE EFETIVAMENTE DEPOSITOU OU CIENTIFICOU O ARRENDADOR SOBRE O DEPÓSITO DA RENDA ANUAL DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTOS - NECESSIDADE DE ARRESTO DE BENS DO DEVEDOR PARA GARANTIA E RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO. Se o agravado usufruiu das áreas objetos dos contratos de arrendamentos e as respectivas rendas anuais ainda não foram efetivamente recebidas pelo arrendador, as quais são devidas independentemente da existência de qualquer embargo ambiental da área, impõe-se, no caso, a concessão da tutela para determinar o arresto dos bens do devedor até o limite do crédito, a fim de garantir a efetividade e o resultado útil do processo" (e-STJ fl. 1.015). Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos, nos termos da seguinte ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL C. C DESPEJO E COBRANÇA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA PARA GARANTIA DO CRÉDITO - NECESSIDADE DE ARRESTO DE BENS DO DEVEDOR PARA GARANTIA E RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO - OMISSÃO CONSTATADA - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Constatada a omissão quanto ao pedido para que o arresto seja limitado ao valor das rendas anuais dos dois contratos de arrendamento, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios para analisar tal questão. Por outro lado, por ser controversa e demandarem dilação probatória a culpa pela rescisão contratual e a incidência de encargos moratórios, bem como por se tratar de dois contratos de arrendamento em que não se pode precisar o período de vigência e o tempo que o arrendatário permaneceu nas terras sem o respectivo pagamento, afigura-se temerária a liberação do valor arrestado que excede a quantia incontroversa" (e-STJ fls. 1.051). No recurso especial, o recorrente aponta violação dos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil e 32, parágrafo único, do Decreto nº 59.566/1966, haja vista a liberação de valor considerado incontroverso em favor do arrendador, ora recorrido, mantendo arrestado valor reconhecidamente controvertido, sem que houvesse qualquer demonstração de que tal medida seria indispensável ao resultado útil do processo. Afirma que "(..) tanto a decretação da ordem de arresto, quanto a manutenção sobre o valor excedente (R$ 623.372,84) ao que foi liberado ao arrendador, ora Recorrido (R$ 658.627,18), equivalente a 5.106 sacas de soja (renda do ano safra 2021/2022), somente teriam cabimento se demonstrados os requisitos legais autorizadores, em especial, o risco à efetividade ou ao resultado útil do processo. (..) Se a finalidade única do arresto era assegurar a efetividade e o resultado útil do processo em caso de procedência da ação de rescisão contratual, e já havendo sido decretada a constrição e liberada a quantia considerada incontroversa em favor do arrendador, ora Recorrido, não mais subsiste qualquer argumento jurídico para a continuidade do bloqueio de valores do arrendatário, depositado judicialmente junto ao processo de orig em" (e-STJ fls. 1.093/1.095). Contrarrazões às e-STJ fls. 1.110/1.117. A insurgência não merece prosperar. Trata-se, na origem, de decisão liminar recursal determinando o arresto de bens do agravado até o limite do crédito, a fim de garantir a efetividade e o resultado útil de processo em que se discute a rescisão de contrato de arrendamento rural, despejo e cobrança de valores. O Superior Tribunal de Justiça, alinhado com o entendimento oriundo da Suprema Corte, vem aplicando, analogicamente, a orientação contida na Súmula nº 735/STF, não admitindo recursos especiais que se voltam contra decisões que deferem ou indeferem pedido de medida liminar ou antecipação de tutela, pois o julgamento de questões meritórias são inapropriadas para o momento. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 735 DA SÚMULA DO STF. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando reformar decisão com a revogação da tutela de urgência deferida pelo juiz primevo. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - De regra geral, esta Corte de Justiça não analisa recursos especiais interpostos contra decisões interlocutórias que tenha deliberado sobre medida liminar, em razão dos óbices das Súmulas n. 7/STJ e 735/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.875.200/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 27/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.726.525/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/9/2021, DJe de 4/10/2021. (..)" (AgInt no REsp n. 2.017.691/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023 - grifou-se) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA. ARTS. 11 E 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. PERICULUM IN MORA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 300 DO CPC/2015. SÚMULA Nº 735/STF. INCIDÊNCIA. (..) 5. A jurisprudência desta Corte Superior, diante do disposto na Súmula nº 735/STF, entende que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo. 6. Agravo interno não provido." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.992.801/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 28/10/2022 - grifou-se) "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA. DECISÃO PRECÁRIA. NÃO CABIMENTO DO APELO NOBRE. SÚMULA 735/STF. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO A QUO QUE DECIDIU TODA A QUESTÃO POSTA NOS AUTOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador aprecia, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado, não sendo legítimo confundir a fundamentação deficiente com a sucinta, porém suficiente, mormente quando contrária aos interesses da parte. 2. Não é cabível, em regra, recurso especial para reexaminar os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem em decisões precárias para deferir ou indeferir medidas liminares ou antecipações de tutela. Isso porque, na hipótese dos autos, não se está, ainda, diante de "causa decidida em única ou última instância", apta a ensejar a abertura da via especial, o que atrai a incidência da Súmula 735/STF. 3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de asseverar o desacerto na análise da tutela de urgência, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 1.790.808/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021 - grifou-se) Importante destacar que o acórdão recorrido concluiu, à luz da prova dos autos, pela presença dos requisitos autorizadores do deferimento da medida pleiteada, nos seguintes termos: "(..) diante da inexistência de provas de que houve o depósito da renda anual dos contratos de arrendamento em favor do autor ou que este tenha sido efetivamente cientificado acerca da existência dos grãos à sua disposição na data do vencimento, presente a probabilidade do direito para concessão da tutela pretendida. De igual forma, demonstrado também o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista o risco de não recebimento dos valores devidos pelo agravado, o qual, conforme notícia trazida aos autos (ID 160499669), já desocupou a área. Desta feita, considerando que o agravado usufruiu das áreas objeto dos contratos de arrendamento e que as respectivas rendas anuais dos contratos, ano 2021/2022, ainda não foram efetivamente recebidas pelo arrendador, as quais são devidas independentemente da existência de qualquer embargo ambiental, impõe-se, no caso, a concessão da tutela para determinar o arresto dos bens do devedor até o limite do crédito, a fim de garantir a efetividade e o resultado útil do processo" (e-STJ fl. 990). Por ocasião dos aclaratórios, o Tribunal local acresceu: "(..) Ocorre que, justamente por ser controversa e demandarem dilação probatória a culpa pela rescisão contratual e a incidência de encargos moratórios, bem como por se tratar de dois contratos de arrendamento em que não se pode precisar o período de vigência e o tempo que o arrendatário permaneceu nas terras sem o respectivo pagamento, é que se afigura temerária a liberação do valor arrestado. Até porque, se ao final da demanda constatar-se ser do autor a culpa pela rescisão ou que não deve incidir encargos moratórios, o valor constrito será restituído ao embargante com os acréscimos legais, inexistindo, assim, , risco dea priori prejuízo na manutenção do arresto. Por outro lado, se liberado o valor que excede à quantia incontroversa e comprovar-se, após a dilação probatória, a existência de débito remanescente, não se pode garantir ao embargado que haverá bens do devedor capazes de saldar a dívida. Desta feita, não prospera o pedido para que o arresto seja limitado ao valor das anuais dos dois contratos de arrendamento. Nesse contexto, incide, ainda, o óbice na Súmula nº 7/STJ, pois o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do substrato fático-probatório dos autos. A propósito: EDcl no REsp nº 1.435.614/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 1/9/2015; AgRg no REsp nº 1.491.498/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/8/2015. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 1.148/1.149 e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. EMENTA