AREsp 2709369 - DECISAO

AREsp 2709369 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria versava sobre decisão precária de tutela de urgência, cuja reavaliação demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial, e porque a agravante não demonstrou violação de norma infraconstitucional quanto às alegações de inexistência de ato ilícito e risco de desequilíbrio econômico-financeiro, sendo aplicável a Súmula 284/STF; decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravado (autor): I D S (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Precariedade Da Decisão, Fundamentação Deficiente, Súmulas
Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Tutela De Urgência Recurso Especial Precariedade Da Decisão Fundamentação Deficiente Súmulas

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

I D S (MENOR)

Agravado (autor)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência
  2. 2 requisitos legais para concessão de tutela de urgência (art. 300 CPC)
  3. 3 deficiência de fundamentação como causa de não conhecimento do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria versava sobre decisão precária de tutela de urgência, cuja reavaliação demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial, e porque a agravante não demonstrou violação de norma infraconstitucional quanto às alegações de inexistência de ato ilícito e risco de desequilíbrio econômico-financeiro, sendo aplicável a Súmula 284/STF; decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.