AREsp 2688437 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 735 do STF (e-STJ fls. 154/155). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 79): COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, A, DO RITJPR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DETERMINAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A medida de indisponibilidade do imóvel objeto da ação de nulidade de ato jurídico decorre do poder geral de cautela e visa resguardar eventual procedência do pedido principal e assegurar o direito de terceiros de boa-fé. 2. Decisão mantida. 3. Recurso não provido. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 485/512), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte aponta violação do art. 369 do CPC/2015 e 1.228 do Código Civil. Sustenta que "a negativa pelo Juízo de piso de revogação de tutela ter causado grave prejuízo ao recorrente, que vem sendo impedido de exercer seu direito de propriedade e posse, inclusive tendo sido obstaculizada sua imissão de posse no imóvel" (e-STJ fl. 143). Requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja revogada a tutela de urgência. Não houve contrarrazões (e-STJ fl. 153). No agravo (e-STJ fls. 158/173), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial . Não foi apresentada contraminuta (e-STJ fl. 177). Juízo negativo de retratação (e-STJ fl. 178). É o relatório. Decido. A irresignação não merece acolhida. Com efeito, extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado (e-STJ fls. 80/81): .. Os documentos apresentados pela parte autora conferem verossimilhança às alegações da petição inicial. Nota-se que o autor celebrou acordo judicial com a empresa Piemonte (autos n. 0006532-44.2015.8.16.0001), proprietária originária do imóvel, visando o aditamento do compromisso de compra e venda, tendo arcado com o pagamento das parcelas da transação desde o ano de 2016 até 2023 (mov. 1.13 a 1.19 do 1º grau). Assim, conforme asseverado pelo juízo de origem "caso seja comprovado nos autos que não houve legítima manifestação de vontade do autor em outorgar o instrumento procuratório e, por conseguinte, que o mesmo não estava devidamente representado no ato da compra e venda do imóvel, efetuada com a segunda empresa promovida, culminará em negócio jurídico inexistente e não passível de convalidação, a consequência será a nulidade da escritura ". pública correspondente e o cancelamento do registro imobiliário em nome desta". .. Desse modo, presente a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado pelo autor agravado, não se verificando o risco em aguardar o julgamento de mérito do processo, ocasião em que os fatos serão devidamente esclarecidos. A medida determinada pelo juízo decorre do poder geral de cautela e visa a quo resguardar eventual procedência do pedido principal e assegurar o direito de terceiros de boa- fé. O agravante alega que atua comercialmente no ramo de construção civil e de compra e venda de imóveis e que adquiriu o bem com o objetivo de fomentar seu negócio, de modo que seria temerário, por ora, permitir que o imóvel seja alienado. Ressalta-se que o agravante não está impedido de realizar edificação no imóvel, tão somente transferir sua propriedade, de forma que eventual benfeitoria comprovadamente realizada neste interregno poderá ser objeto de posterior reclamação de perdas e danos. Segundo o teor da Súmula n. 735 do STF e a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, em regra "não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito" (AgInt no REsp n. 1.179.223/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 9/3/2017, DJe 15/3/2017). Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 735/STF. DECISÃO MANTIDA. (..) 4. A jurisprudência do STJ não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, o enunciado n. 735 da Súmula do STF. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 770.439/MT, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 21/2/2017, DJe 3/3/2017.) Além disso, "em sede de recurso especial contra acórdão que nega ou concede antecipação de tutela, a análise desta Corte Superior de Justiça fica limitada à apreciação dos dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência, ficando obstado verificar-se a suposta violação de normas infraconstitucionais relacionadas ao mérito da ação principal" (EDcl no AREsp n. 387.707/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 2/12/2014, DJe 10/12/2014). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE TUTELA DE URGÊNCIA POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 735/STF 1. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula n. 735 do STF, entende que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. 2. O STJ admite a mitigação da Súmula 735 do STF apenas quando a própria medida importe em ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória (art. 273 do CPC/1973 ou art. 300 do CPC/2015), como, por exemplo, quando houver norma proibitiva da concessão dessa medida, de modo que "apenas a violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa" (AgInt no REsp n. 1179223/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 15/3/2017). 3. Hipótese em que a parte sequer indicou a violação do art. 300 do CPC/2015 nas razões do apelo nobre, de modo que, sendo a tese referente ao mérito da decisão de antecipação de tutela deferida nos autos, "não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito" (STJ, AgRg no AREsp n. 438.485/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 17/ 2/2014). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.134.498/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.) Outrossim, ultrapassar os fundamentos do aresto impugnado, a fim de reverter a referida tutela de urgência, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede recursal, a teor da Súmula n. 7/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. SÚMULA N. 735 DO STF. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS. REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. VIOLAÇÃO ART. 54, §4º, DO CDC. INOVAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão pela instância de origem a qualquer momento. Incidência, por analogia, da Súmula n. 735 do STF. 2. Não se admite a revisão do entendimento firmado pela Corte de origem quando a controvérsia demandar a análise fático-probatória dos autos, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. .. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.078.762/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023.) Ante o exposto, NEGO PR OVIMENTO ao agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA