AREsp 2763709 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A., com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná assim ementado (e-STJ, fl. 34): DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PRETENSÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INDEFERIDA. REQUISITOS DO ART. 300 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NÃO COMPROVADOS PELA PARTE AUTORA/AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA EXISTENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DO CPC. 1. De acordo com o art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), a concessão de tutela de urgência exige o preenchimento cumulativo dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A análise das provas, em Direito admitidas, até o momento produzidas nos Autos, não leva a crer que existe o concreto perigo de dano (ou risco ao resultado útil do processo). 3. O próprio lapso temporal afasta a alegação de urgência, visto que a Agravante tolerou por anos a situação exposta. 4. Não cabe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, com base no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105 /2015 (Código de Processo Civil), uma vez que a decisão judicial agravada é normativamente classificada como interlocutória. 5. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 54-56). No recurso especial, o recorrente apontou, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 489, § 1º, III e IV, 926 e 1.022 do CPC. Esclareceu que se opôs ao acórdão por entender este que não estariam presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência. Sustentou a persistência de vícios de omissão e obscuridade nas decisões impugnadas quanto à concessão da reivindicada medida antecipatória. Destacou que se vislumbra ofensa ao art. 926 do CPC, pois existe no Tribunal estadual posicionamento diametralmente oposto entre suas Câmaras julgadoras. Ponderou que estão configurados os requisitos necessários ao deferimento da liminar de imissão na posse do imóvel. Reforçou que a jurisprudência do Tribunal de origem é assente quanto à concessão da tutela antecipada nos casos em que ficar demonstrada a comprovação da propriedade pelo arrematante. Requereu o provimento do recurso especial (e-STJ, fls. 59-68). Nas razões do agravo, a parte agravante impugna os fundamentos da decisão denegatória do recurso, reiterando, no mais, as razões do mérito recursal (e-STJ, fls. 79-89). Brevemente relatado, decido. Não há nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 489, § 1º, III e IV, e 1.022 do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu nos autos. A título ilustrativo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se configura a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente. 3. Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos Aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. 4. A Corte a quo analisou a controvérsia sob o aspecto exclusivamente constitucional, consistente no posicionamento pacificado pelo STF no julgamento do RE 729.107/DF (Tema 792). 5. Vê-se, assim, que a análise de questão cujo deslinde reclama a apreciação de matéria de natureza constitucional é inviável no âmbito de cabimento do Recurso Especial, pois de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.031.487/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023.) O acórdão demonstrou que não estariam presentes os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência. A Corte de origem concluiu que as alegações do agravante não evidenciaram o risco de dano de difícil ou impossível reparação; nem se observaria a defendida urgência suscitada pela parte. Leia-se (e-STJ, fls. 36-38): Dessa maneira, verificada a ausência de qualquer dos requisitos da probabilidade do direito ou de perigo de dano a tutela de urgência não pode ser concedida, nesta fase de cognição sumária, anterior à plena instrução processual. Na jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consignou-se o entendimento de que é necessário o atendimento simultâneo dos requisitos legalmente estabelecidos no art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em grau recursal de jurisdição, in verbis: .. s elementos de convicção, até então, acostados ao presente caderno processual, não evidenciaram as alegações da Agravante acerca do risco de dano de difícil, ou impossível, reparação que paira sobre si. Assim, o douto Magistrado, corretamente, indeferiu os efeitos da tutela jurisdicional pretendida. Na decisão judicial, ora, vergastada, o douto Magistrado consignou que "Não se observa o perigo de dano, pois, neste aspecto, os argumentos da parte Autora são superficiais e não revelam perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, máxime pelas alegações tecidas no sentido de que o imóvel de Matricula n. 3197 CRI, Capitão Leônidas Marques - PR, foi arrematado em 18/03 /1999 no R- 3 e averbado em 07/03/2001.". Ademais, o próprio lapso temporal afasta a alegação de urgência, visto que a Agravante tolerou por anos a situação exposta. Em casos similares, este egrégio Tribunal de Justiça tem reiteradamente entendido que deve ser mantida a situação fática existente, após considerável lapso temporal de inércia a respeito, in verbis: .. Nessa toada, a manutenção da decisão judicial vergastada que, então, indeferiu a liminar pretendida é medida que se impõe ao vertente caso legal (concreto). A análise das provas, em Direito admitidas, até o momento produzidas nos Autos, não leva a crer que existe o concreto perigo de dano (ou risco ao resultado útil do processo). De todo modo, repise-se, uma vez verificada a ausência de qualquer dos requisitos da probabilidade do direito ou de perigo de dano a tutela de urgência não pode ser concedida, pelo menos, nesta fase de cognição sumária, anterior à plena instrução processual. Em razão disso, entende-se que a decisão judicial, aqui, vergastada, não comporta qualquer reforma, razão pela qual, impõe-se sua integral manutenção, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito, eis que compatíveis com a legislação e jurisprudência aplicáveis ao vertente caso legal (concreto). Em relação à eventual majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, entende-se que, no vertente caso legal, não se afigura legitimamente plausível, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória em que não se estipulou verba honorária sucumbencial. Essas ponderações foram extraídas da análise fático-probatória da demanda, atraindo-se a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. O agravante não busca a mera qualificação jurídica desse quadro, mas sua reanálise, o que é vedado em recurso especial. Percebe-se, por fim, que o debate sobre a suposta divergência jurisprudencial na instância estadual é irrelevante para a solução do caso, haja vista a clareza com que o aresto demonstra a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Na mesma linha do julgado recorrido, veja-se: AGRAVO INTERNO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. ILAÇÕES E BOATOS ACERCA DA VENDA DE IMÓVEIS PELA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 300 DO CPC). PERICULUM IN MORA NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. "A jurisprudência desta Corte é no sentindo de que o risco de dano apto a lastrear medidas de urgência, analisado objetivamente, deve revelar-se real e concreto, não sendo suficiente, para tal, a mera conjectura de riscos, tal como posto pelo requerente". (AgInt no TP n. 1.477/SP, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de22/8/2018) 3. Agravo interno não provido. (AgInt na HDE n. 6.563/EX, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 22/11/2022, DJe de 29/11/2022.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA O DEFERIMENTO DA PRETENDIDA TUTELA DE URGÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL, E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMNTO.