AREsp 2758221 - DECISAO

AREsp 2758221 - DECISAO

O Recurso Especial não é conhecível quando tem por objeto o reexame de decisão sobre tutela provisória, em razão da natureza precária e da cognição sumária dessas medidas, conforme orientação da Súmula 735/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Indisponibilidade De Bens, Periculum in Mora, Dilapidação Patrimonial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processo Civil Tutela De Urgência Indisponibilidade De Bens Periculum in Mora Dilapidação Patrimonial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

USIMINAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença do periculum in mora para justificar indisponibilidade de bens
  2. 2 Prova de dilapidação patrimonial como requisito para medidas de bloqueio
  3. 3 Cabimento de Recurso Especial para reexame de tutela provisória à luz da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não é conhecível quando tem por objeto o reexame de decisão sobre tutela provisória, em razão da natureza precária e da cognição sumária dessas medidas, conforme orientação da Súmula 735/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.