AREsp 2630384 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por HOSANA DA SILVA SOUZA, contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em Recurso Especial interposto em: 25/03/2024. Concluso ao gabinete em: 09/08/2024. Agravo de instrumento: interposto pelo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA contra decisão, proferida nos autos de ação de obrigação de fazer, que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela parte agravante. Acórdão: deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo agravado para revogar a tutela de urgência, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO. I - O art. 104-A do CDC, introduzido pela Lei nº 14.181/2021(Lei do superendividamento), instituiu o processo para repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, na qual estarão presentes os credores e o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento. Na ausência de conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório (art. 104-B do CDC). Nesse contexto, a limitação dos descontos consignados e efetuados em conta bancária deferida com base no art. 104-A do CDC não se sustenta, pois ausente plano de pagamento e acordo celebrado com os credores. Assim, impositiva a observância da legislação relativa à margem consignável de folha de pagamento, descabendo a alteração contratual nesse momento. II - No caso, a soma dos descontos consignados em folha de pagamento atinge o percentual de 34,41% da remuneração bruta, não ultrapassando o critério de 35% adotado pelo Julgador na decisão agravada. No ponto, em que pese esta Câmara possua entendimento de que aos servidores estaduais e municipais se aplica o limite de 30% de margem consignável, mantenho o percentual de 35%, sob pena de reformatio in pejus. Por outro lado, o limite de 35% deve incidir sobre a renda bruta, e não sobre a líquida como determinado na decisão agravada. III - Descabe estender igual limitação de 35% da remuneração bruta aos empréstimos debitados em conta corrente. Aplicação da tese fixada no Tema 1085 do STJ: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Impõe-se o provimento do recurso para efeito afastar a tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (fls. 100/101, e-STJ) Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: sustenta violação dos arts. 300, §§ 1º, 2º e 3º, 489 e 1022 do CPC; art. 1º, § 1º, da Lei nº 14.431/2022 e art. 6º, XI e XII, da Lei nº 8.078/1990, bem como dissídio jurisprudencial. Alega que "analisando-se a documentação juntada aos autos com a petição inicial, observa-se que a parte autora está em flagrante situação de superendividamento, o que pode prejudicar a sua subsistência, vedando-lhe o acesso ao mínimo existencial." Afirma que é "cabível a limitação dos descontos atinentes a contratação de empréstimos no contracheque e na conta corrente em 35% de seus rendimentos, por analogia ao disposto no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003 (recentemente alterado pela Lei nº 14.431/2022), e também pelo disposto no artigo 6º, XI e XII da Lei nº 8.078/1990, de modo a assegurar um valor mínimo indispensável à subsistência da parte autora." RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente sobre a limitação dos descontos atinentes a contratação de empréstimos no contracheque e na conta corrente, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 489 e 1022 do CPC. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 6º, XI e XII, da Lei nº 8.078/1990, indicado como violado. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, nesta hipótese, a Súmula 282/STF. Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela agravante não demonstram como o acórdão recorrido teria violado o art. 300, §§ 1º, 2º do CPC. A deficiência na fundamentação impede a perfeita compreensão da controvérsia, o que enseja o não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF. - Da existência de fundamento não impugnado A parte agravante não impugnou os fundamentos utilizados pelo TJ/RS para afastar a pretensão recursal, quais sejam: "observo que a limitação dos descontos consignados e efetuados em conta bancária com base no art. 104-A do CDC não se sustenta, pois ausente plano de pagamento e acordo celebrado com os credores." "a limitação acima citada não se aplica às parcelas de empréstimos debitadas diretamente de conta corrente, pois, neste caso, trata-se de forma de pagamento livremente acordada entre as partes." Como tais fundamentos não foram impugnados, deve-se manter o acórdão recorrido. Aplica-se, neste caso, a Súmula 283/STF. - Da Súmula 735/STF A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou tutela de urgência, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula 735/STF. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.887.163/RJ, Quarta Turma, DJe de 30/09/2022, AgInt no REsp 1.941.275/RJ, Terceira Turma, DJe de 23/02/2022. - Do reexame de fatos e provas Ademais, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao preenchimento dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC/15, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Alerto que a interposição de recurso contra esta decisão, declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1021, §4º e 1026, §2º do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA DE OFENSA À LEI. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO PRECÁRIA. SÚMULA 735/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 5. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 6. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quando suficiente para a manutenção de suas conclusões impede a apreciação do recurso especial. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou tutela de urgência, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula 735/STF. 8. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao preenchimento dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 9. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.