AREsp 2755620 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE ADENOCARCINOMA METASTÁTICO NA REGIÃO DO PULMÃO E CÉREBRO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. REQUISITOS DO ART. 300, CPC BEM DEMONSTRADOS. URGÊNCIA EVIDENTE. MEDICAMENTO NECESSÁRIO PARA CURA DE GRAVE MOLÉSTIA. ROL DA ANS NÃO É TAXATIVO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 95 E 102 DESTA CORTE. NÃO CABE AO PLANO DE SAÚDE DISCUTIR O TRATAMENTO RECOMENDADO; ESSA FUNÇÃO É DO MÉDICO ASSISTENTE. ENQUANTO NÃO JULGADA A CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES, HÁ UM BEM MAIOR A SER PRESERVADO, QUE É A VIDA E A SAÚDE DA AGRAVADA. POSSIBILIDADE DE O PLANO DE SAÚDE REAVER VALORES PAGOS, NO CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. MULTA ARBITRADA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, MANTIDA. BASTA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO, PARA QUE NÃO HAJA SUA INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 300 do CPC e 10 da Lei n. 9.656/1998, no que concerne à falta de preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência, tendo em vista que o medicamento pretendido não é de cobertura obrigatória e há controvérsia quanto à segurança do tratamento, trazendo a seguinte argumentação: Neste consoante, cumpre a Recorrente evidenciar a violação do artigo acima referido, diante da ausência de preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da benesse. O instituto da tutela de urgência visa antecipar ao jurisdicionado, em razão do perigo da demora, decisão que ele teria apenas ao final do processo, com o trânsito em julgado da demanda. Por essa razão, exige-se o cumprimento integral dos requisitos elencados no artigo 300 do CPC. Não se pode olvidar que a tutela de urgência é decisão precária, fruto da cognição sumária do julgador, baseada em juízo de probabilidade. Em razão disso, a concessão de tutela de urgência, não pode significar resolução do mérito da demanda, sob risco de se esgotar o conteúdo da ação, sobretudo quando há irreversibilidade da decisão. Atento ao caso em tela, vê-se que a concessão da tutela de urgência, obrigando a Recorrente a providenciar tratamento do Recorrido, é temerário ao resultado útil do processo. .. Ora, Nobres Julgadores, conforme restou demonstrado anteriormente, em tela, pretende o recorrido o fornecimento de medicamento off-label, nos moldes previstos no receituário médico. O fato, Egrégio Tribunal, é que, em casos como o dos autos, em que se trata de matéria de direito médico, de caráter estritamente técnico, é indispensável a realização de oficiamento do NatJus para apurar as circunstâncias clínicas da Agravada e a adequação e segurança do medicamento e dosagem prescritos. Ante o caráter off-label do fármaco requerido, vê-se que há fundada controvérsia quanto a segurança do Agravante. Assim, deve ser revogada a liminar deferida nos autos principais, para que seja realizado o envio dos autos ao NAT- JUS para que este órgão emita um parecer sobre a obrigatoriedade de fornecimento do medicamento neste momento da doença do autor, sendo certo que o estudo contribuirá para o deslinde da causa. No caso em apreço, restou incontroverso que o Recorrido não atende os requisitos para o deferimento do medicamento que pleiteia e traz em juízo documentação vasta, porém vazia e desatualizada. .. Por todos o exposto, analisando o caso por todas as óticas, se extrai que o tratamento com o medicamente pretendido não é de cobertura obrigatória pelo plano de saúde, e havendo outros tratamentos previstos no rol, devem esses serem utilizados, sendo de rigor a reforma do v. acórdão diante da infringência aos artigos supracitados (fls. 135/139). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega divergência jurisprudencial no que concerne à falta de preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência, tendo em vista que o medicamento pretendido não é de cobertura obrigatória, trazendo a seguinte argumentação: O presente recurso é interposto também com base no artigo 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Da República Federativa do Brasil, haja vista que foi dada à Lei Federal interpretação diversa da que atribuída por outro Tribunal. Neste sentido, passa-se a colacionar e explanar as contradições existentes entre o acórdão proferido nos presentes autos e seus paradigmas. .. PORTANTO, MANIFESTAMENTE DIVERGENTES AS DECISÕES CONFRONTADAS, AS QUAIS POSSUEM IDÊNTICA MOLDURA FÁTICA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM REAPRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS, SENDO MEDIDA DE DIREITO QUE O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SE MANIFESTE A RESPEITO DE MATÉRIA DE DIREITO TRAZIDA À BAILA E PACIFIQUE A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. Dessa forma, imperiosa a interposição do presente Recurso Especial, com fundamento na alínea "c", inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, para que seja uniformizada a jurisprudência pátria (fls. 140/143). É o relatório. Decido. Quanto às controvérsias, incide, por analogia, a Súmula n. 735/STF, pois, conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é inviável, em regra, a interposição de Recurso Especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão a qualquer momento pela instância a quo. Nesse sentido: "É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735/STF). O juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da referida Súmula 735/STF"". (AgInt no AREsp 1.598.838/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21.8.2020.) Confira-se ainda o seguinte precedente: AgInt no AREsp 1.571.882/BA, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º.7.2020; AgInt no REsp 1.830.644/RO, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26.6.2020; AREsp 1.610.726/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt no AREsp 1.621.446/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27.4.2020; AgInt no AREsp 1.571.937/PA, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13.4.2020. Ademais, com relação à primeira controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: No caso dos autos, estão preenchidos os requisitos da concessão da tutela de urgência para custeio do tratamento, tal como indicado na inicial e na prescrição médica de fls. 28/30 dos autos principais. A autora foi diagnosticada e necessita de tratamento para grave tipo de câncer, razão pela qual a medicação solicitada lhe foi recomendada. Importante ressaltar que incumbe ao médico do paciente prescrever o tratamento adequado e não à operadora de plano de saúde. Além disso, o risco de dano ao paciente ante a situação retratada é real. A possibilidade de melhora trazida pelo tratamento recomendado deve ser plenamente ofertada, uma vez que não só se busca impedir o avanço da doença, como também restabelecer uma mínima qualidade de vida a autora. .. É sabido que a lista de procedimentos médicos e medicamentos autorizados é editada com certo atraso e esse fato não pode prejudicar o consumidor. Vale anotar que a análise mais aprofundada acerca da obrigação de custear o medicamento, bem como os limites da cobertura do plano de saúde, está reservada ao D. Juízo de Primeiro Grau, o qual, por ocasião do julgamento do feito, disporá de todos os elementos de convicção necessários. No momento atual, cabe apenas verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, valendo observar que, enquanto não julgada a controvérsia entre as partes, há um bem maior a ser preservado, que é a vida e a saúde do agravante, que padece de grave doença. Por fim, a medida é reversível. Em caso de improcedência da demanda, a requerida poderá reaver os valores dispendidos (fls. 122/123). Tal o contexto, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, também incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF". (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.616.851/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt no AREsp 1.518.371/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15.5.2020; AgInt no AREsp 1.552.950/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8.5.2020; AgInt no AREsp 1.023.256/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 24.4.2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.510.607/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º.4.2020. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5.4.2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, Rel. Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.8.2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turm a, DJe de 13.8.2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.4.2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.5.2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA